Procedimento Comum Cível 5059437-38.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5059437-38.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059437-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BAZZA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): CAMILA FERREIRA BALESTREIRO (OAB ES021598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência em que pretende o autor obstar que o imóvel penhorado no feito correlato seja arrematado a preço vil. Sustenta que o valor da avaliação formalizado por Oficial de Justiça é aquém do valor real de mercado e que a suspensão do leilão é crucial a evitar que o imóvel seja arrematado a preço vil. Informa que a empresa está em busca de adesão à transação junto ao sistema "Regularize". Aduz a nulidade da avaliação do Oficial de Justiça, efetuada por estimativa. Sustenta o risco de dano ao contribuinte. Informa que haverá hasta pública em 07/07/2025, o que é impeditivo à adesão a qualquer modalidade de parcelamento fiscal. Nessa toada, requer “a concessão da Tutela de Urgência Antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar a imediata Suspensão da Hasta Pública designada para o dia 07 de julho de 2025, nos autos da Execução Fiscal nº 5031582-55.2023.4.02.5101/RJ, impedindo-se a alienação judicial do imóvel por “Preço vil”, até decisão final nesta ação ordinária”. Passo a decidir. Nos termos do art. 300, caput, do CPC/15, o deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a conjugação dos pressupostos do convencimento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano, se não concedido o provimento (periculum in mora). Entretanto, no caso em exame, verifico que não houve juntada de documentação apta a subsidiar, ao menos em juízo de cognição sumária, o deferimento da tutela de urgência ora requerida. Os documentos colacionados não revelam os valores da avaliação do bem imóvel ou mesmo trazem elementos que confrontem os valores indicados pelo Oficial de Justiça (que tem fé pública). De toda forma, no feito correlato, somente consta a autorização para inclusão do bem no "COMPREI", sem qualquer outra informação acerca de seu valor de mercado ou laudo técnico pericial apto a confrontar seu valor, ou seja, o feito não contém os documentos essenciais à sua instrução, com arrimo nos artigos 320 e 321 do CPC. Isto posto, determino à parte autora que, em 15 dias, emende a petição inicial para que a instrua com os documentos essenciais ao deslinde do feito e hábeis a fazer prova de suas alegações (preço vil), em essencial quanto à avaliação do bem imóvel (auto de penhora e avaliação). No mesmo prazo, deverá apresentar ainda documento que demonstre a designação do leilão para o dia 07/07/2025, bem como as exigências, tentativas/tratativas junto ao sistema "Regularize" pelo contribuinte. De outro giro, a fim de evitar decisões conflitantes ou eventuais prejuízos à parte autora, considerando que houve autorização para inserção do bem no "COMPREI" (evento 45 da execução fiscal em apenso), intime-se COM URGÊNCIA A RÉ PARA QUE RETIRE DE IMEDIATO a ÁREA DE TERRAS desmembrada do imóvel "Boa Vista", descrita no evento 37 da Execução Fiscal. Nada obstante, a penhora fica, por ora, mantida. Intime-se.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5031582-55.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 94

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5031582-55.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 64

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(70)