Procedimento Comum Cível 5053831-29.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5053831-29.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053831-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIS FELIPE RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A): ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA NETO (OAB PB033220) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a presente ação foi distribuída a esta 33ªVF sob o nº 5053831-29.2025.4.02.5101, em 02/06/2025 às 09:24:26, tendo como parte autora LUIS FELIPE RIBEIRO PINTO, que figura também como autor na ação de nº 5053849-50.2025.4.02.5101, distribuída à 20ª Vara Federal Cível no mesmo dia, às 10:12:20. Ambas as demandas são propostas contra os mesmos réus — União Federal e Fundação Cesgranrio — e possuem como pano de fundo o mesmo concurso público: Concurso Público Nacional Unificado – CNU, bloco 4, inscrição nº 2411013943, realizado pelo autor. A presente demanda (33ª Vara) busca a anulação de questões da prova objetiva, visando à majoração da pontuação. Já a ação ajuizada perante a 20ª Vara Federal (processo 5053849-50.2025.4.02.5101) impugna a correção da prova discursiva, sob alegação de ausência de motivação, cerceamento de defesa e vício de legalidade no ato administrativo. Apesar da diferença no pedido imediato, há identidade de partes, causa de pedir remota comum (o mesmo certame público e edital) e conexão evidente entre os fundamentos jurídicos e fáticos expostos nas ações, o que pode ensejar decisões conflitantes, sendo recomendável a reunião dos feitos por força do art. 55, §1º e art. 286, II, ambos do CPC, prevalecendo a prevenção do juízo desta 33ª Vara, por ter recebido primeiro a ação. Diante do exposto, intime-se a parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar sobre a eventual litispendência ou conexão entre a presente demanda e a ação distribuída perante a 20ª Vara Federal Cível (nº 5053849-50.2025.4.02.5101), devendo esclarecer se pretende aditar os pedidos, requerer a reunião dos processos ou adotar outra medida processual que entender cabível, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir ou litispendência. Decorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(26)