Cumprimento de sentença 0500938-70.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0500938-70.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0500938-70.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): ALESSANDRA ARANHA MONNERAT MONTEIRO (OAB RJ116465) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida em 14/12/2015, no Evento 204 dos autos da Ação Civil Pública 0002510-31.2011.4.02.5101, com trânsito em julgado em 28/05/2021 (Evento 155, fl. 43 da Apelação 0002510-31.2011.4.02.5101/TRF), que condenou, os réus SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO e IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL, in verbis, "a desenvolverem projeto de restauração do Asilo São Cornélio, dentro de prazo não superior a 150 (cento e cinquenta dias), contados da intimação da sentença, bem como a execução do mesmo, dentro de prazo não superior a 12 (doze) meses, a contar a intimação da presente sentença, sob multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (Decreto nº 1306, de 09.11.1994); e condena-los ao pagamento de indenização, a ser quantificada em perícia em execução da sentença, correspondente aos danos patrimoniais causados pela omissão dos entes supramencionados que resultaram na degradação de imóvel pertencente ao Patrimônio Histórico Nacional, a ser recolhida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CPC, art. 286, II)". Da Sentença foram interpostas Apelações, cujo Acórdão deu "parcial provimento tão somente para reconhecer a subsidiariedade da responsabilidade da autarquia pela execução das obras de restauração do Asilo São Cornélio, e ao apelo da Santa Casa de Misericórdia (...) parcial provimento para afastar a condenação à indenização pelos danos patrimoniais.", conforme Evento 155, fls. 26, in fine da Apelação 0002510-31.2011.4.02.5101/TRF. Em sede de AREsp do STJ, foi reconhecida a solidariedade da responsabilidade pela execução das obras de restauração do Asilo São Cornélio entre os réus SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO e IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Evento 155, fls. 30, in fine da Apelação 0002510-31.2011.4.02.5101/TRF). O Despacho/Decisão do Evento 165 dos presentes autos, determinou a realização de audiência de conciliação com todos os interessados buscando uma tentativa de acordo para solução amigável da presente lide. Nesta audiência de conciliação realizada em 07/11/2023 (Evento 211), restou decidida, com celebração de acordo entre as partes, que a alienação judicial através de leilão público, seria a melhor solução da lide, de modo que o futuro arrematante realizasse as obras de restauração necessárias à conservação do bem tombado. Em tal ocasião foi acordado que o IPHAN se comprometeria a apresentar e juntar a este processo um relatório de constatação para definição dos futuros trabalhos que seriam realizados numa fase inicial emergencialmente no prazo de 15 dias úteis, sendo homologado por este Juízo o prazo de 8 meses requerido pelo IPHAN para efetivar as medidas supracitadas com futura licitação e contratação, advertindo que, se durante tal prazo houver alguma inviabilidade, antes do término do mesmo, o IPHAN deveria comunicar ao Juízo, requerendo outras medidas que a própria Lei de licitação permite para obras emergenciais, juntando pareceres técnicos, administrativos e legais. O Despacho/Decisão de Evento 242 chamou o feito à ordem e identificou três questões a serem superadas a fim de garantir a segurança jurídica necessária ao sucesso da futura alienação judicial por este Juízo e consequente restauração do bem pelo arrematante, com anuência do IPHAN, quais sejam: 1) a regularização do título de propriedade junto ao respectivo RGI competente (Cartório do 9º Ofício da Capital do Rio de Janeiro); 2) a averbação da decretação judicial de indisponibilidade de bens da SANTA CASA DA MISERICÓRDIA, por este Juízo, uma vez que já existe registro da penhora de tais bens decretado pela Justiça do Trabalho/RJ; e 3) expedição ofício à 62ª Vara do Trabalho, bem como à Coordenadoria de Apoio à Execução - CAEX/TRT1, solicitando anuência expressa para a realização, por esta 8ª Vara Federal, de leilão judicial dos 2 imóveis, quais sejam, Rua do Catete nº 6 e Rua Santo Amaro nº 16. Visando evitar danos decorrentes da ausência de registro imobiliário junto ao Cartório do 9º RGI da Capital do Rio de Janeiro, foi determinado na decisão acima citada – Evento 242 – a medida de: “(...) ex officio a abertura de matrícula do prédio e respectivo terreno sito à Rua do Catete, nº 6, antigo 2-B, esquina da Rua Santo Amaro, na Freguesia da Glória, no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com base na Certidão do Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro - 1º SRI Capital/RJ - Evento 235, e realizar a retificação de áreas das medidas e confrontações, conforme documento relativo a IPTU (inscrição imobiliária 0.145.083-2 e Código de Logradouro 68114), planta com medidas lineares e memorial descritivo, independentemente de exigências porventura existentes do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro.” No Despacho/Decisão de Evento 270 este Juízo suscitou o conflito positivo de competência entre a Justiça Federal (8ª Vara Federal Do Rio De Janeiro/RJ) e a Justiça do Trabalho (62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ) perante o Superior Tribunal de Justiça por entender que a alienação judicial (leilão público) da área total onde encontra-se o bem tombado federal pelo IPHAN (ano 1938) deve levar em consideração o título executivo formado na Ação Civil Pública que tramitou por este Juízo Federal (Processo 0002510-31.2011.4.02.5101), ou seja, as obrigações de fazer e não fazer a serem impostas pelo IPHAN ao Arrematante, atraindo a competência para a Justiça Federal.. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão acostada no Evento 289 (27/11/2024), conheceu o conflito positivo de competência e declarou competente o suscitante, JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, para a prática, com primazia, de atos decisórios relativos à alienação do bem imóvel tombado objeto da ação civil pública nº 0002510- 31.2011.4.02.5101/RJ e do cumprimento de sentença nº 0500938-70.2017.4.02.5101/RJ. Diante da decisão supramencionada (Evento 289), entende este Juízo que se faz necessária a tomada de providências, para fins de realização da referida alienação judicial determinada pelo STJ visando buscar o maior proveito econômico, tudo no sentido de: 1) garantir o pagamento dos débitos trabalhistas; 2) a efetivação de medidas de engenharia, garantindo a restauração do bem tombado, levando em contas as exigência do IPHAN pelo futuro arrematante; e 3) o custeio dos auxiliares do Juízo (leiloeiro e perito judicial), bem como os emolumentos cartorários inerentes à retificação, remembramento e registro dos imóveis junto ao Cartório do 9º Ofício do RGI da Capital do Rio de Janeiro, quais sejam: 1) PERÍCIA TÉCNICA INTEGRADA Nomeação de perito de confiança deste Juízo, com qualificação técnica necessária para realização do seguintes trabalhos e escopo, conforme definido abaixo: 1.1) DA RETIFICAÇÃO DA ÁREA TOTAL 1.1.1) Imovél da Rua do Catete (Matrícula 493895) Consoante o disposto no Despacho/Decisão de Evento 242, além da necessária troca de titularidade, devendo constar coo proprietária a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro e registro de matrícula junto ao Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Matrícula 493895), se faz imprescindível a verificação da correição da descrição, medidas e confrontações da área total do bem federal tombado, objeto desta demanda, haja vista a existência de discrepância entre o constante na inscrição nº 0.145.083-2 do IPTU e a própria informação constante na matrícula imobiliária junto ao RGI competente, pelo o que há de se promover a devida retificação, conforme a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e certidão juntada pela Secretaria da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ ex officio (Evento 310, CERT1). Conforme já relatado nos autos, a área total objeto da demanda junto ao RGI difere da área total indicada pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro (IPTU), desta forma, decide este Magistrado que se faz necessária a verificação da área total real, com elaboração de planta, para a devida retificação junto à matrícula 493895, esta já aberta junto ao 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (Evento 310, CERT1) em nome de Joaquim de Campos Negreiros. Para tanto se faz necessário pela perícia o levantamento topográfico e georreferenciamento. Caberá a perícia considerar, para fins de retificação de matrícula, apenas o palacete sem quaisquer construções porventura existentes não contemporâneas há época do tombamento. 1.1.2) Imóvel da Rua Santo Amaro (Matrícula 376637) É de suma importância destacar que confrontante à Rua do Catete nº 6 (imóvel objeto desta demanda) existe terreno também de propriedade da SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO sob o endereço Rua Santo Amaro nº 16, devidamente registrado na matricula 376637 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (Evento 311,CERT1), já em nome da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, sob o qual também deverá recair indisponibilidade. É inconteste que a alienação via leilão público em conjunto dos terrenos supracitados (Rua do Catete, n. 6 e Rua Santo Amaro, n.16) é medida premente em razão da função social do imóvel e o considerável aumento do valor de mercado Por todos os fundamentos acima alinhados, a perícia também deverá ser realizada no terreno contíguo localizado na Rua Santo Amaro nº 16, com igual aferição das medidas, limites e confrontações, com elaboração de planta, o que também deverá ser realizado de levantamento topográfico e georreferenciamento 1.1.3) Imóvel da Rua do Catete (Matrícula 493895) e Imóvel da Rua Santo Amaro (Matrícula 376637) Por fim, considerando a possibilidade de remembramento dos terrenos, conforme já exposto supra, além da elaboração das plantas dos terrenos localizados na Rua do Catete nº 6 e na Rua Santo Amaro nº 16, o perito também deverá elaborar projeto técnico demonstrando a situação dos terrenos antes e depois da unificação, com as novas dimensões e confrontações. 1.2) DO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL TOMBADO / VERIFICAÇÃO E ORÇAMENTAÇÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO (RUA DO CATETE, n. 06) Independentemente do levantamento pericial determinado no item anterior, decide este Magistrado que se faz indispensável também a realização de perícia de engenharia consultiva para avaliação e elaboração de laudo atestando o real estado da área total tombada e as obras emergenciais e de restauração com o respectivo orçamento. Tal Laudo Técnico deverá apontar os riscos das edificações, o estado de conservação, as patologias, o escopo de serviço para realização das obras emergenciais e das obras de restauração em sua integralidade, considerando eventual projeto executivo que possa existir, desde que o mesmo tenha sido fornecido nos autos pelo IPHAN. Tendo em vista a possibilidade de existência de projeto executivo para as obras de restauração, com o respectivo orçamento, em tese, juntado aos autos pelo IPHAN, a perícia deverá fazer a devida verificação e utilização do mesmo, bem como a adequação de projeto e orçamentação, face o tempo que eventualmente possa ter sido elaborado tal projeto executivo para o presente momento desta decisão. Não havendo juntada aos autos tal projeto executivo, a elaboração de tal projeto se faz necessário dentro da perícia em conjunto com o IPHAN. 1.3) DO VALOR DOS IMÓVEIS (RUA DO CATETE, N.6 / RUA SANTO AMARO, N.16) Inobstante, os escopos definidos nos itens supracitados, prezando-se pela lisura e razoabilidade dos valores constantes em hasta pública a ser realizada pelo leiloeiro, faz-se necessária a determinação de realização de perícia de engenharia de avaliação, a fim de que seja realizada avaliação imobiliária dos terrenos localizados na Rua do Catete nº 6 e na Rua Santo Amaro nº 16, como se individuais fossem e como se já remembrados estivessem, considerando, inclusive, o real estado dos mesmos, bem como a área total dos terrenos. 1.4) DA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE ENGENHARIA E DE RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO (RUA DO CATETE, N. 06) DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE Entende este Magistrado que, após a realização da alienação e arrematação dos bens, a realização das obras emergenciais e de restauração deverão ser acompanhadas e vistoriadas dentro do escopo da perícia, com emissão de relatórios mensais de acompanhamento, de forma que seja possível ao Judiciário e MPF aferirem se a restauração e obras emergenciais encontram-se adequada às obrigações de fazer e não fazer exigidas pelo IPHAN. 1.5) CONCLUSÃO E NOMEAÇÃO DO PERITO Logo, considerando-se todo o narrado e o trabalho técnico designado por este Juízo, a perícia deverá ser multidisciplinar, executada de forma integrada por experts em engenharia consultiva, engenharia de custo, engenharia de avaliação, topografia e georreferenciamento, como medida apta a dar efetivo cumprimento ao que restou decidido nos autos. Desta forma, NOMEIO a empresa SWOT GLOBAL CONSULTING LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob no 23.607.181/0001-14, situada na Av. Rio Branco, 81 – 6º andar – Centro, (21) 3554.3944, representada por Hilton Carlos Ferreira Junior ([email protected]), perito cadastrado junto ao TRF2, responsável pela coordenação e fiscalização dos trabalhos uma vez que a dita empresa possui equipe multidisciplinar, composta por profissionais das áreas necessárias para execução da perícia integrada determinada nestes autos, além de possuir know-how para atuação em perícias de igual matéria e natureza. Para fins de realização de uma perícia completa e isenta de vícios e impugnações, fica a empresa nomeada ciente de que deverá fazer parte da equipe técnica da perícia profissionais com a qualificação necessária para atendimento do escopo definido nesta decisão, devendo os mesmos possuir reputação ilibada e conhecimento técnico, sendo de inteira responsabilidade do perito cadastrado e ora nomeado as conduções e resultado dos trabalhos. Fica o perito ciente de que o mesmo deverá atuar em conjunto com o IPHAN e em contato com o Município do Rio de Janeiro requerer apoio do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade – IRPH e Companhia Carioca de Parcerias e Desenvolvimento – CCPAR para análise da viabilidade de flexibilização da ocupação e readequação do potencial construtivo, bem como fornecimento de todos os dados e informações necessários ao Leiloeiro Público para fins de elaboração de Edital do Leilão Judicial, o qual deverá trazer a segurança jurídica tanto para o Arrematante, IPHAN, bem como todos as partes envolvidas na presente demanda 2) DO LEILÃO JUDICIAL Em audiência realizada em 07/11/2023 (Evento 211), restou decidida, com celebração de acordo entre as partes, a alienação judicial como forma de viabilizar o pagamento dos débitos trabalhistas, as obras de restauração do imóvel tombado e, ainda, o custeio dos auxiliares do Juízo (leiloeiro e perito judicial), bem como os emolumentos cartorários inerentes à retificação e remembramento dos imóveis junto ao Cartório do 9º Ofício do RGI da Capital do Rio de Janeiro. Desta forma, cumpre-me determinar a realização de LEILÃO JUDICIAL, devendo constar do Edital de Leilão Judicial tais medidas acima referenciadas. Na hipótese de não ser alcançado valor igual ou superior ao da avaliação, na primeira hasta a ser designada, será, então, realizada 2º Leilão Público, para que seja o bem alienado (remembrado) pelo maior lanço, observado o disposto no art. 891, parágrafo único do CPC. 2.1) DA NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO PÚBLICO Nomeio como leiloeira BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, leiloeira pública, devidamente cadastrada junto ao TRF2, inscrita no CPF sob o nº078.951.987-53, com endereço profissional localizado na Rua Gildásio Amado, nº55 / Sala 808 – Bara da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.631.020, endereço eletrônico [email protected], contato/celular (21) 98898.1434. A leiloeira, além de cumprir as obrigações elencadas no art. 884 do CPC, será encarregada pela regularização da retificação, remebramento e registro de área junto ao Cartório do 9º RGI, nos termos apurados pelo perito, conforme determinação judicial a ser expedida por este Juízo. Fica, desde já, determinado que o Edital de Leilão Judicial deverá conter: as áreas corretas dos imóveis, o escopo das obras emergenciais e das obras de restauração, bem como o respectivo orçamento das mesmas, a existência de eventuais limites de construção e a existência de indisponibilidades e/ou penhoras sobre os referidos bens imóveis e ainda que eventuais custos com demolições e construções irregulares ficarão sob responsabilidade do arrematante, assim como todas as suas obrigações conforme já supracitadas nesta decisão. Deverá constar também no Edital o escopo das obras de restauração do imóvel tombado sob o encargo do arrematante e, ainda, que o custeio dos auxiliares do Juízo (perito judicial e registrador), englobando emolumentos cartorários inerentes à retificação, remembramento e registro dos imóveis junto ao Cartório do 9º Ofício do RGI da Capital do Rio de Janeiro ficará subtraído do valor do produto arrematado e tudo mais que se fizer necessário no Edital em consonância com o que dispõe nos arts. 886 e 887 do CPC. INTIME-SE a leiloeira acima nomeada, para dizer se aceita o encargo. INTIME-SE a empresa SWOT GLOBAL CONSULTING LTDA, ora nomeada, para informar se aceita o encargo e, sendo aceito, para apresentação da proposta de honorários, na forma do art. 465 e §§ do CPC, nos termos supra, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE as Partes para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE o IPHAN para: 1) apresentar nos autos o projeto executivo e a respectiva planilha de orçamento das obras de restauração e quaisquer outros projetos e orçamentos inerentes ao bem tombado federal, objeto da presente demanda, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias – vide informação apresentada pelo IPHAN em audiência (Evento 211). 2) proceder ao registro do tombamento junto a matrícula 493895, esta já aberta junto ao 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro do imóvel, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias e devidamente comprovado nos autos. 3) juntar aos autos o relatório de constatação no prazo de 15 (quinze) dias, o qual serviria para definição dos trabalhos que seriam realizados na fase emergencial, haja vista não ter sido cumprido tal prazo requerido e concedido em sede de audiência realizada em 07/11/2023 (Evento 211). 4) No caso de o IPHAN/RJ não ter condições de realizar as obras emergenciais, o mesmo deverá apresentar o(s) número(s) dos(s) Processo(s) Administrativo(s) internos, bem como o status atual e eventuais responsáveis pela inexecução tendo em vista que as instalações encontram-se em estado iminente de desabamento (Evento 296,VIDEO3 - MPF) OFICIE a Secretaria o 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro para proceder: 1) a averbação da indisponibilidade nas matrículas 493895 (Rua do Catete nº 6) e 376637 (Rua Santo Amaro nº 16) em razão da presente ação judicial. 2) o registro em nome da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro do imóvel localizado na Rua do Catete, n. 06 ((Matrícula 493895). 3) a regularização da retificação da área em questão englobando os 2 (dois) imóveis, bem como seu respectivo remembramento (Certidões de Evento 310, CERT1 e Evento 311,CERT1), ficando ciente que a leiloeira por delegação deste Juízo ficará autorizada a apresentar todas as documentações exigidas legalmente para tal fim. 4) a efetivação de todos os procedimentos cartorários visando a retificação/remembramento/registro dos imóveis em questão e que sejam realizados em caráter de urgência e preferencial, em face do risco de desabamento dos imóveis, ressaltando-se que todas as despesas referentes ao emolumentos serão quitados quando da alienação, subtraindo-se do produto da arrematação, mediante prestação de contas a ser fornecida pelo 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Rio de Janeiro INTIME-SE a Procuradoria do Rio de Janeiro – PG/PUMA – Setor de Urbanismo e Meio Ambiente – para informar se possui interesse em atuar como terceiro interessado, tendo em vista a existência de bens tombados municipais que em tese deveriam encontram-se no interior do prédio da Rua do Catete, n. 6, também tombado pelo IPHAN, quais sejam: 01 estátua Hopômenes, de G. Coustou, 01 estátua Atlanta, de Lepautre, 02 máscaras e 04 estátuas servindo de apoio ao corrimão (Decreto Municipal nº19.011, de 05 de outubro de 2000, o quel prevê o tombamento definitivo de todas as estátuas, fontes, chafarizes e outros elementos decorativos de ferro fundido, localizados em diversos pontos da cidade, relacionado no Anexo I – Evento 312, juntado ex officio pela Secretaria deste Juízo). Havendo interesse da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, o IRPH e CCPAR, ambos integrantes da organização do Município do Rio de Janeiro, poderão atuar conjuntamente com este Juízo através de cooperação judicial, assim como outros órgãos que se entender necessário. INTIMEM-SE as partes para manifestação quanto a proposta de honorários periciais, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, retornem os autos ao representante da empresa perita para esclarecimentos em 5 (cinco) dias. Após voltem conclusos. O produto da arrematação ficará depositado em conta judicial à disposição deste Juízo para fins de pagamento dos honorários do perito e despesas cartorárias (retificação de área, remembramento e registro dos imóveis – Rua Catete, n. 06 e Rua Santo Amaro, n. 16), devendo o valor remanescente ser integralmente transferido para conta do Juízo da Vara do Trabalho que adotará as medidas cabíveis para quitação dos créditos trabalhistas, bem como se houver sobra, devolver a quem de direito. Arbitro a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação que deverá ser pago pelo Arrematante, nos termos do art. 884, parágrafo único do CPC, ou seja, valor este acrescido sobre o valor da arrematação, devendo constar do Edital. O valor da comissão do leiloeiro deverá ser depositado nos presentes autos, separadamente, em conta à disposição deste Juízo. Oficie a Secretaria desta Juízo, o Prefeito do Rio de Janeiro sobre a alienação judicial destes bens no bairro do Catete, que trará grande revitalização ao referido bairro e, em face de programas municipais visando tal escopo, se seria possível a luz da discricionariedade política incluir viabilidade de flexibilização da ocupação e readequação do potencial construtivo, bem como de medidas de políticas públicas municipais ora vigentes e tornada públicas em jornais de grande circulação no escopo da referida alienação judicial, particularmente por existir bens tombados municipais ao lado do bem tombado pelo IPHAN. Após, voltem os autos conclusos.

17/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 463 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 461

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 462

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 461

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 443

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 444 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 442

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442

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