Procedimento Comum Cível 5009275-50.2022.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009275-50.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009275-50.2022.4.02.5002/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: A B CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): ANA PAULA RONCETTI DE OLIVEIRA (OAB ES024491) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Ré, A B CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI, no evento 48, PET1, em face da decisão proferida no evento 41, DESPADEC1, que rejeitou a preliminar de nulidade de citação e, por conseguinte, manteve a decretação de sua revelia. A parte Ré reitera os argumentos de que a citação foi encaminhada a um endereço desatualizado, onde não mais funcionava há anos. Sustenta que o cadastro daquele endereço no sistema de processo eletrônico (eproc), em 2021, decorreu de "equívoco operacional" e não reflete a realidade fática. Para corroborar sua tese, aponta a existência de outros processos na Justiça Federal em que foi corretamente citada em seu endereço atual, bem como um precedente da Justiça Estadual que teria reconhecido a nulidade em situação análoga. Pede, ao final, a anulação do ato citatório e o recebimento de sua contestação como tempestiva. É o breve relatório. Decido. Malgrado a argumentação expendida pela parte Ré, a decisão impugnada não merece reparos. O ponto central da controvérsia, como já estabelecido na decisão anterior, reside na validade do ato citatório efetuado no endereço informado e cadastrado pela própria Ré neste sistema de processo eletrônico em 04/05/2021. Conforme fundamentado, se a pessoa jurídica indica um endereço em um cadastro oficial do Poder Judiciário, cria-se para a parte contrária e para o juízo a legítima expectativa de que aquele é um local válido para o recebimento de comunicações processuais. A alegação de "equívoco operacional" não tem o condão de transferir ao Judiciário o ônus que recai sobre a própria parte. É dever da empresa manter seus dados cadastrais devidamente atualizados perante os órgãos com os quais se relaciona, o que inclui o Poder Judiciário. Permitir que a parte se beneficie de sua própria desídia ou erro para anular atos processuais subsequentes configuraria uma clara violação ao princípio da boa-fé processual e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pilar da decisão ora guerreada. O fato de ter sido encontrada em outros endereços em outras ações apenas reforça a noção de que a Ré tinha conhecimento da necessidade de atualização cadastral, mas, por razões que não cabe a este juízo perquirir, falhou em fazê-lo de maneira uniforme e completa. Ademais, e de fundamental importância, não se vislumbra a ocorrência de prejuízo processual efetivo à ampla defesa da Ré. O princípio pas de nullité sans grief estabelece que não se declara a nulidade de um ato se dele não resultar prejuízo para a parte que a alega. No presente caso, a decisão do evento 41, DESPADEC1, embora mantendo os efeitos formais da revelia, expressamente determinou que a contestação intempestiva e todos os documentos que a acompanham permanecessem nos autos, assegurando que os argumentos de mérito e as provas documentais da Ré possam ser considerados na formação do convencimento deste juízo. Mais do que isso, este juízo deferiu o pedido da própria Ré para a produção de prova pericial técnica, por considerá-la "indispensável à solução da questão objeto dos autos". A perícia técnica é, na espécie, o meio de prova por excelência para a apuração da existência, da natureza e da causa dos vícios construtivos, bem como da razoabilidade dos custos de reparo. Ao deferir a principal prova requerida pela defesa, a decisão atacada garantiu à Ré a oportunidade de exercer, em sua plenitude, o contraditório e a ampla defesa sobre os pontos fáticos controvertidos da demanda. Assim, a decretação da revelia não impediu, na prática, que a Ré exerça sua defesa sobre o mérito da causa. A sua manifestação e os documentos foram recebidos, e a prova técnica essencial para a elucidação dos fatos foi deferida. Inexiste, portanto, sequer relevante prejuízo que justificaria a anulação do ato citatório. Ante o exposto, por entender que a citação foi válida ao ser realizada no endereço fornecido pela própria Ré no sistema processual e, principalmente, por não vislumbrar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no evento 48, PET1 e mantenho integralmente a decisão do evento 41, DESPADEC1. Intimem-se. Cumpra-se o determinado nos itens 7 e seguintes da decisão do evento 41, DESPADEC1, dando-se regular prosseguimento ao feito com a instrução pericial.

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)

Juntada de Petição - (PE012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 120, 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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