5000408-87.2021.4.02.5104

1. 21 nov 2024· 14:20 · há 1 ano

   Mero expediente

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo noticiado no evento 151, nos termos da proposta formulada pela CEF e aceita pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, tão somente quanto aos pedidos formulados na petição inicial em face da CEF.

A competência da Justiça Federal é fixada nos termos do art. 109 da Constituição Federal (CRFB) e, em causas de natureza cível, a regra geral se encontra disposta no inciso I do referido artigo, que traz regra de competência em razão da pessoa.

Considerando que, diante do acordo firmado entre a parte autora e a CEF, e ora homologado, a discussão remanescente neste processo diz respeito à relação contratual entre a parte autora, pessoa física, e a ré S2 CORES DA BARRA SPE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, esta pessoa jurídica de direito privado, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Federal para o processamento e julgamento dos pedidos formulados em face de tal ré.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Decorrido o prazo legal para impugnação desta decisão1, promova a Secretaria a baixa do processo neste Juízo no sistema Eproc e, em seguida, a sua remessa ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual de Barra Mansa/RJ, preferencialmente via malote digital, para redistribuição a um dos Juízos Estaduais Cíveis de tal localidade.

1. CPC. Art. 354, parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo noticiado no evento 151, nos termos da proposta formulada pela CEF e aceita pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, tão somente quanto aos pedidos formulados na petição inicial em face da CEF.

A competência da Justiça Federal é fixada nos termos do art. 109 da Constituição Federal (CRFB) e, em causas de natureza cível, a regra geral se encontra disposta no inciso I do referido artigo, que traz regra de competência em razão da pessoa.

Considerando que, diante do acordo firmado entre a parte autora e a CEF, e ora homologado, a discussão remanescente neste processo diz respeito à relação contratual entre a parte autora, pessoa física, e a ré S2 CORES DA BARRA SPE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, esta pessoa jurídica de direito privado, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Federal para o processamento e julgamento dos pedidos formulados em face de tal ré.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Decorrido o prazo legal para impugnação desta decisão1, promova a Secretaria a baixa do processo neste Juízo no sistema Eproc e, em seguida, a sua remessa ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual de Barra Mansa/RJ, preferencialmente via malote digital, para redistribuição a um dos Juízos Estaduais Cíveis de tal localidade.

1. CPC. Art. 354, parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo noticiado no evento 151, nos termos da proposta formulada pela CEF e aceita pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, tão somente quanto aos pedidos formulados na petição inicial em face da CEF.

A competência da Justiça Federal é fixada nos termos do art. 109 da Constituição Federal (CRFB) e, em causas de natureza cível, a regra geral se encontra disposta no inciso I do referido artigo, que traz regra de competência em razão da pessoa.

Considerando que, diante do acordo firmado entre a parte autora e a CEF, e ora homologado, a discussão remanescente neste processo diz respeito à relação contratual entre a parte autora, pessoa física, e a ré S2 CORES DA BARRA SPE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, esta pessoa jurídica de direito privado, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Federal para o processamento e julgamento dos pedidos formulados em face de tal ré.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Decorrido o prazo legal para impugnação desta decisão1, promova a Secretaria a baixa do processo neste Juízo no sistema Eproc e, em seguida, a sua remessa ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual de Barra Mansa/RJ, preferencialmente via malote digital, para redistribuição a um dos Juízos Estaduais Cíveis de tal localidade.

1. CPC. Art. 354, parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

Distribuição