5000489-69.2026.4.02.5004

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5000489-69.2026.4.02.5004/ES

REQUERENTE: CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GISELE DO ROSARIO ADAMI COUTINHO FERNANDES (OAB ES040771)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de requerimento de cumprimento provisório de decisão formulado por CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRA, em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.

A presente demanda foi distribuída por dependência aos autos de número 5000041-96.2026.4.02.5004, nos quais foi concedida tutela provisória de urgência em favor da autora.

Pois bem.

Em que pese o disposto no item 4 da decisão anteriormente proferida, a instauração de incidente apartado para cumprimento provisório não se dá de forma automática.

Esclareço que, conforme orientação adotada por este Juízo, a autuação de incidente em apartado somente se justifica na hipótese de surgir controvérsia concreta quanto ao cumprimento da tutela provisória ou em caso de descumprimento pelo ente demandado.

A primeira intimação para cumprimento deve ocorrer nos autos principais. Apenas se, decorrido o prazo assinalado, houver resistência ou inércia da parte ré, é que se mostrará cabível a instauração de procedimento apartado para a adoção de medidas executivas específicas.

No caso, não há notícia de descumprimento ou insurgência do réu que justifique, neste momento, a autuação do cumprimento provisório em autos apartados.

Assim, indefiro, por ora, o processamento do incidente de cumprimento provisório.

Intime-se.