5005169-97.2026.4.02.5101

Intimação

Órgão

35ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

CARLOS ALBERTO BARBOSA RODRIGUES

Advogado

ADRIANA FERREIRA PENA MORETI (OAB 252992/RJ)

Intimação

Órgão

35ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatário

CARLOS ALBERTO BARBOSA RODRIGUES

Advogado

ADRIANA FERREIRA PENA MORETI (OAB 252992/RJ)

Assim, deve ser a tramitação do processo realizada na forma do artigo 303 (parágrafo único do art. 305 do CPC), diante da necessidade de prolação de decisão judicial imediata.

Nessa linha, dispõe o artigo 303 do CPC que, para a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, a parte autora deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, em exame sumário, próprio das tutelas provisórias, não considero que os documentos anexados à inicial sejam suficientes para comprovar a probabilidade do direito alegado.

O estado de inadimplência não é contestado pelo autor. A controvérsia cinge-se, essencialmente, à alegada ausência de intimação pessoal para os leilões extrajudiciais e à pretendida purgação da mora após a consolidação da propriedade.

Extrai-se da certidão da matrícula nº 461.543, do 9º RI da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Evento 1.6), que foi averbada a intimação do fiduciante, realizada em 08/07/2025, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.514/97, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, dos encargos vencidos e não pagos referentes ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Referida notificação foi positiva, conforme certidão do Registro de Títulos e Documentos instruída nos autos. O autor não impugna a validade desse ato.

Tendo a intimação para purgação da mora sido regularmente realizada e não havendo saldo pago no prazo legal, sobreveio a consolidação da propriedade em favor da fiduciária CEF em 07/11/2025.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.288, fixou a seguinte tese sob o regime dos recursos repetitivos:

"a) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; e

b) a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997"

A ratio do precedente vinculante reside na alteração promovida pela Lei n. 13.465/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, vedando expressamente a purgação da mora após a consolidação da propriedade e assegurando ao devedor, nessa hipótese, apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo valor da dívida até a data do segundo leilão público.

Nos termos da tese fixada pelo STJ, a data relevante para determinação do regime jurídico aplicável não é a da celebração do contrato, mas sim a da consolidação da propriedade e a da purga da mora como elementos condicionantes. Como na espécie a consolidação da propriedade ocorreu em 07/11/2025, portanto, sob a vigência da Lei n. 13.465/2017 (em vigor desde 11/07/2017), e a mora não foi purgada antes da consolidação, incide integralmente o regime jurídico da lei nova.

Assim, ao contrário do que sustenta a parte autora, não há que se falar em direito de purgar a mora após a consolidação da propriedade. O que lhe é assegurado, nos estritos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei n. 9.514/1997 e da tese do Tema 1.288/STJ, é o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo valor da dívida, até a data do segundo leilão público. Não se vislumbra, portanto, probabilidade do direito no que concerne ao pedido de restabelecimento do contrato de financiamento pela via da purgação da mora.

Ademais, a alegação de que o segundo leilão restou negativo por ausência de licitantes não afasta a incidência do regime jurídico ora descrito, tampouco confere ao devedor o direito de purgar a mora como se a consolidação não houvesse operado.

Quanto à alegada ausência de intimação acerca das datas dos leilões, prevalece na jurisprudência o entendimento de que a nulidade do leilão somente se configura quando não há ciência inequívoca do devedor, impedindo o exercício do direito de preferência na arrematação do imóvel que lhe pertencia.

No caso dos autos, entretanto, o autor afirma que foi comunicado por e-mail acerca das datas do leilão, o que demonstra a ciência efetiva da sua designação, descaracterizando o cerceamento ao direito de preferência que poderia justificar a decretação de nulidade do referido ato.

Assim, não havendo probabilidade do direito quanto ao pedido principal de anulação do procedimento expropriatório e de restabelecimento do contrato de financiamento pela via da purgação da mora, resta ausente requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, sendo indispensável, para eventual análise da pretensão deduzida, seja oportunizado o contraditório à parte ré.

Do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar emenda da petição inicial, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 303, § 6º do CPC.

Após, voltem conclusos.

P.I.

Dessa forma, entendo que o autor possui capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.

Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça.

INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

- providencie o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC;

- apresente emenda à inicial em peça única, adequando-a integralmente ao rito escolhido da tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 305 e seguintes do CPC.

Decorrido o prazo in albis, voltem conclusos para extinção.

Cumprido, voltem conclusos para análise da tutela de urgência.

P.I.