Cumprimento de sentença 5120015-35.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5120015-35.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5120015-35.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: MELKE BARBOSA CANUTO ADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao laudo pericial apresentado pela parte autora (Evento 40). Disse ela: "(...) o Autor possui graves doenças psiquiátricas, fazendo uso de diversos medicamentos controlados e combinados, em tratamento regular, contínuo e indeterminado, conforme comprovam atestados médicos crítico emitidos pelo seus médicos assistentes (Evento 1 – Laudo 5 e documentos médcios em anexo). Entretanto, apesar de constatar na conclusão do seu laudo médico pericial que o Autor possui realmente “CID X F41.1 Ansiedade generalizada Em condições laborativas.”, o ilustre expert do Juízo declara que estas doenças NÃO o incapacita para o exercício de suas atividades laborais habituais. Data máxima vênia, mas ousamos discordar das alegações aduzidas pelo ilustre perito no exame médico-pericial de Evento 30, haja vista que as mesmas encontram-se completamente conflitantes com todos os documentos médicos carreados à exordial (Evento 1 – Laudo 5 e laudos médicos atualizados e ASO’s de inaptidão emitidos pelo seu empregador ora em anexo) que foram elaborados por profissionais médicos especialistas, competentes e devidamente registrados no CREMERJ e que a assistem em todo o seu tratamento, que atestam de forma solar que o Autor não dispõe até a presente data de quaisquer condições laborativas, DEVENDO PERMANECER EM TRATAMENTO E AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS." Pugna pela realização de nova perícia com outro perito. Decido. Compulsando os autos, verifico que a impugnação concentra-se na divergência entre as conclusões do perito e as constantes em documentos médicos juntados pela parte autora, o que não justifica o prolongamento da fase de produção de prova pericial, já que tais divergências são comuns e naturais; não fosse assim, não haveria necessidade de produção de prova pericial. Segundo o expert, a parte autora possui enfermidade que está controlada pelo uso de medicamentos. Além disso, o fato de a parte estar acometida de alguma enfermidade não necessariamente significa que ela apresenta incapacidade laborativa. Doença não se confunde com incapacidade. Outrossim, por força da Lei n. 14.331, de 4 de maio de 2022, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a uma perícia médica por processo judicial, sendo que somente em caráter de exceção, e por determinação de instância superior, outra perícia poderá ser realizada. Assim, pelo exposto, indefiro o pedido. Intime-se a parte autora desta decisão. Após, voltem conclusos para sentença.

18/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Transitado em Julgado - Data: 02/03/2026

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIO44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 91

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