5012397-57.2025.4.02.5102

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012397-57.2025.4.02.5102/RJ

AUTOR: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOSADVOGADO(A): VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938)

DESPACHO/DECISÃO

Evento 16, PET1 - Nada a prover, eis que a parte autora apresentou apenas uma fotografia do que seria o comprovante de inscrição no CadÚnico, porém não juntou a cópia integral do processo administrativo, requisito indispensável ao prosseguimento da demanda, o que configura novo descumprimento da determinação de emenda.

Não bastasse isso, a legislação processual não prevê o pedido de reconsideração, devendo ser manejado o recurso correspondente caso a parte pretenda a integração ou a modificação da sentença.

Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

Intime-se.