5017804-47.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017804-47.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: (Sob sigilo - LEI 14.289) (Pais)ADVOGADO(A): ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ (OAB RJ201080)ADVOGADO(A): SUELLEN MILLESI DE BARROS (OAB RJ168239)AUTOR: (Sob sigilo - LEI 14.289) (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ (OAB RJ201080)ADVOGADO(A): SUELLEN MILLESI DE BARROS (OAB RJ168239)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de reiteração de pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL onde requer a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência.

No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência formulado, cumpre lembrar que, para a concessão da tutela pretendida, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido e, ainda, cumulativamente estar presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme se extrai do teor do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Pela análise perfunctória que deve ser feita neste momento, vislumbro no caso dos autos que o benefício foi indeferido por “Falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único". Sendo que a atualização já consta no processo administrativo.

Foi determinada a realização de perícia médica no hospital, na qual a perita concluiu que a autora apresenta deficiência física e mental de natureza grave, com perda de controle motor, ausência de comunicação e dependência total para todas as atividades.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017804-47.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: (Sob sigilo - LEI 14.289) (Pais)ADVOGADO(A): ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ (OAB RJ201080)ADVOGADO(A): SUELLEN MILLESI DE BARROS (OAB RJ168239)AUTOR: (Sob sigilo - LEI 14.289) (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ (OAB RJ201080)ADVOGADO(A): SUELLEN MILLESI DE BARROS (OAB RJ168239)

ATO ORDINATÓRIO

Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:

a) Em caso de perícia realizada em hospital ou clínica, deverá informar nos autos caso tenha alta médica;

b) Na hipótese de perícia domiciliar, caso surja alguma intercorrência que inviabilize a realização da perícia, o fato deverá ser comunicado antes da data do exame;

c) No dia da perícia, deverá apresentar ao perito(a) documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);

d) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;

e) Caso queira apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);

f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;