Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001673-41.2023.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Órgão julgador

7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Resende JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Resende TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

ALEX DE PADUA PENAFORT

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELIOMAR DO CARMO AUGUSTO

OAB/RJ 157248·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ 132052·CPF·Representa: Réu

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP 149079·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

25/05/2026, 02:38

Decisão interlocutória

21/05/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

24/01/2026, 12:02

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 132

22/01/2026, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 132

21/01/2026, 02:59

Decisão interlocutória

18/01/2026, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2026, 12:16

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 02:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

11/10/2025, 01:10

Juntada de Petição

10/10/2025, 08:24

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

03/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

02/10/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

01/10/2025, 19:25

Todas as movimentações(140)

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

25/05/2026, 02:38

Decisão interlocutória

21/05/2026, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2026, 12:16

24/01/2026, 12:02

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 132

22/01/2026, 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 132

21/01/2026, 02:59

Decisão interlocutória

18/01/2026, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2026, 12:16

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 02:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

11/10/2025, 01:10

Juntada de Petição

10/10/2025, 08:24

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

03/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

02/10/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

01/10/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 18:36

Remetidos os Autos - RJRESSECONT -> RJRES01

28/09/2025, 18:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

07/08/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

30/07/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

29/07/2025, 02:07

Remetidos os Autos - RJRES01 -> RJRESSECONT

28/07/2025, 18:43

Decisão interlocutória

28/07/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

17/07/2025, 17:22

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

10/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

09/07/2025, 02:06

Decisão interlocutória

08/07/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

08/07/2025, 01:05

Juntada de Petição

01/07/2025, 10:20

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

20/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

18/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001673-41.2023.4.02.5109/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO À Caixa Econômica Federal para que se manifeste acerca do alegado pela exequente no ev. 97. Prazo: 15 dias úteis.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 14:31

Decisão interlocutória

17/06/2025, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

09/05/2025, 01:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

04/05/2025, 06:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

29/04/2025, 10:06

Juntada de Petição

22/04/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/04/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/04/2025, 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2025, 18:48

Decisão interlocutória

04/04/2025, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

31/03/2025, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

25/03/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

24/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

17/03/2025, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2025, 14:43

Decisão interlocutória

14/03/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 14:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

14/03/2025, 14:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRES01

13/03/2025, 14:15

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2025

13/03/2025, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

13/03/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

06/03/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

15/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/02/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/02/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/02/2025, 17:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/02/2025, 16:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

05/02/2025, 15:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

05/02/2025, 14:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

28/01/2025, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

28/01/2025, 08:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

23/01/2025, 13:56

Juntada de Petição

21/01/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/12/2024, 05:30

Decisão interlocutória

12/12/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2024, 09:53

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

11/12/2024, 03:06

Juntada de Petição

06/12/2024, 15:55

Juntada de Petição

06/12/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

26/11/2024, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/11/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

21/11/2024, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

20/11/2024, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/11/2024, 07:06

Julgado procedente o pedido

03/11/2024, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/11/2024, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/11/2024, 07:40

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

26/06/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

23/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

20/06/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 15:06

Juntada de Petição

15/05/2024, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

09/05/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/04/2024, 10:09

Convertido o Julgamento em Diligência

20/04/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2024, 11:40

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

26/02/2024, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

21/02/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

17/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/02/2024, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2024, 16:07

Determinada a intimação

07/02/2024, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2024, 14:30

Juntada de peças digitalizadas

06/02/2024, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

24/01/2024, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

22/01/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

24/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

14/12/2023, 10:14

Convertido o Julgamento em Diligência

14/12/2023, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2023, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2023, 08:29

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - Local VF Resende - Conciliação VIRTUAL - SEAJU - 06/02/2024 15:40

13/12/2023, 22:51

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

05/10/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

01/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

13/09/2023, 01:02

Juntada de Petição

11/09/2023, 20:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

03/08/2023, 09:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

28/07/2023, 14:57

Não Concedida a Medida Liminar

25/07/2023, 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/07/2023, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2023, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

20/07/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/07/2023, 23:59

Despacho

03/07/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2023, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2023, 15:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

03/07/2023, 15:44

Distribuído por sorteio

29/06/2023, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 14:43

ACÓRDÃO

•05/02/2025, 16:38

EXTRATO DE ATA

•05/02/2025, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 09:53

SENTENÇA

•03/11/2024, 07:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2024, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 08:29

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2026, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 14:43

ACÓRDÃO

•05/02/2025, 16:38

EXTRATO DE ATA

•05/02/2025, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 09:53

SENTENÇA

•03/11/2024, 07:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2024, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 08:29

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 17:17