Execução Fiscal 0000275-57.2012.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2012

Valor da Causa

R$ 884.767,32

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

IRMAOS PIANNA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA

CPF·Representa: Autor

SILVANA GALAVOTTI

OAB/ES 012706·CPF·Representa: Réu

MARIO JORGE MARTINS PAIVA

OAB/ES 005898·CPF·Representa: Réu

ORLANDO DIAS

OAB/ES 000179·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

01/12/2025, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

23/09/2025, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

23/09/2025, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2025, 16:58

Decisão interlocutória

19/09/2025, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297

02/08/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 297

25/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

24/07/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

24/07/2025, 13:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 297

24/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

23/07/2025, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

23/07/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 11:18

Todas as movimentações(311)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

01/12/2025, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

23/09/2025, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

23/09/2025, 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2025, 16:58

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 09:58

19/09/2025, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297

02/08/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 297

25/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

24/07/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

24/07/2025, 13:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 297

24/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

23/07/2025, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 296

23/07/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

23/07/2025, 09:58

Despacho

23/07/2025, 09:58

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 23:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 286 e 290

22/07/2025, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

21/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

17/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 16:38

Despacho

11/07/2025, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 15:44

Juntada de Petição

11/07/2025, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 06:14

Despacho

07/07/2025, 06:14

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2025, 21:26

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 278

20/06/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

18/06/2025, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

18/06/2025, 11:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 278

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000275-57.2012.4.02.5004/ES RELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZA EXECUTADO: IRMAOS PIANNA LTDA ADVOGADO(A): SILVANA GALAVOTTI (OAB ES012706) ADVOGADO(A): MARIO JORGE MARTINS PAIVA (OAB ES005898) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 277 - 30/05/2025 - PETIÇÃO Evento 276 - 29/05/2025 - PETIÇÃO

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 278

17/06/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:27

Juntada de Petição

30/05/2025, 13:06

Juntada de Petição

29/05/2025, 17:08

Juntada de Petição

28/05/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

27/05/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272

27/05/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

31/03/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

28/10/2024, 15:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

10/10/2024, 23:59

Despacho

30/09/2024, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2024, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2024, 19:32

Juntada de Petição

24/05/2024, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

17/05/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 18:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/04/2024, 18:10

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5033464-03.2019.4.02.5001/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 12, 13, 37, 38, 55, 58

15/04/2024, 18:09

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5033464-03.2019.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 29

15/04/2024, 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

29/08/2022, 12:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2022, 03:00

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50334640320194025001/ES

18/01/2022, 16:49

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

16/11/2020, 14:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 246

13/08/2020, 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 245

01/08/2020, 01:19

Juntada de Petição

22/07/2020, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 246

18/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 245

09/07/2020, 08:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/07/2020, 23:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/07/2020, 23:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/07/2020, 23:22

Juntada de Petição

08/07/2020, 13:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/07/2020, 14:11

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 239

07/07/2020, 14:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 235

01/07/2020, 01:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2020, 15:00

Juntada de Petição

30/06/2020, 13:47

Juntada de Petição

25/06/2020, 19:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 235

22/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2020, 17:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/06/2020, 17:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/06/2020, 16:59

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/06/2020, 16:59

Juntada de Petição

08/06/2020, 16:38

Juntado(a)

02/06/2020, 16:00

Juntada de Petição

21/05/2020, 11:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 218

13/05/2020, 01:14

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

07/05/2020, 17:41

Juntada de Petição

07/05/2020, 17:29

Juntada de Petição

07/05/2020, 16:20

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5033464-03.2019.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 4

06/05/2020, 15:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 221

16/04/2020, 11:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 221

15/04/2020, 16:22

Expedição de mandado - ESVITSECMA

14/04/2020, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

06/04/2020, 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 217 e 218

05/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2020, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2020, 14:28

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/03/2020, 14:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/03/2020, 16:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 210

25/03/2020, 15:59

Juntada de Petição

23/03/2020, 17:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 210

20/03/2020, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0005725-24.2011.4.02.5001/ES

10/03/2020, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2020, 18:05

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/03/2020, 18:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 207 - Juntado(a) - 10/03/2020 17:04:00)

10/03/2020, 17:04

Juntada de Petição

09/03/2020, 16:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 198

07/03/2020, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 198

23/02/2020, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/02/2020, 10:56

Juntada de Petição

18/02/2020, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

18/02/2020, 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 197

18/02/2020, 14:38

Juntada de Petição

13/02/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2020, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/02/2020, 14:01

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/02/2020, 14:01

Juntada de Petição

12/02/2020, 11:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/02/2020, 16:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 188

11/02/2020, 16:20

Juntada de Petição

10/02/2020, 20:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 188

08/02/2020, 23:59

Juntada de Petição

06/02/2020, 13:17

Juntado(a)

03/02/2020, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/01/2020, 21:02

Despacho/Decisão - Determina Intimação

29/01/2020, 21:02

Juntada de Petição

27/01/2020, 16:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/01/2020, 15:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 180

20/01/2020, 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 180

18/01/2020, 23:59

Juntada de Petição

17/01/2020, 16:13

Juntada de Petição

09/01/2020, 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/01/2020, 08:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação

08/01/2020, 08:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/01/2020, 19:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 168

07/01/2020, 19:06

Juntada de Petição

07/01/2020, 15:10

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50334640320194025001

19/12/2019, 21:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 168

13/12/2019, 23:59

Juntada de Petição

13/12/2019, 11:23

Juntada de Petição

12/12/2019, 17:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 167

10/12/2019, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

10/12/2019, 15:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 148

03/12/2019, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2019, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2019, 16:00

Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida

03/12/2019, 16:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 160

28/11/2019, 01:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/11/2019, 18:28

Juntada de Petição

26/11/2019, 12:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 160

19/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 155

16/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2019, 20:07

Despacho/Decisão - de Expediente

09/11/2019, 20:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/11/2019, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

07/11/2019, 15:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 154

06/11/2019, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2019, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2019, 14:24

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/11/2019, 14:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/10/2019, 12:14

Juntada de Petição

22/10/2019, 16:26

Juntada de Petição

18/10/2019, 11:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148

16/09/2019, 17:39

Expedição de mandado - ESLINSECMA

11/09/2019, 09:45

Juntado(a)

09/09/2019, 14:04

Despacho/Decisão - Interlocutória

09/05/2019, 15:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/05/2019, 14:26

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/12/2018, 21:00

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

12/12/2018, 15:08

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

12/12/2018, 14:59

Movimentação Cartorária tipo PARA DIGITAÇÃO - (JESSWS-SWAMY SANTOS)

10/10/2018, 17:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESSWS-SWAMY SANTOS)

10/10/2018, 16:47

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

29/06/2018, 15:20

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

29/06/2018, 15:19

Conclusão para Despacho - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

04/06/2018, 11:12

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

25/05/2018, 14:24

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

25/05/2018, 14:22

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

16/05/2018, 18:47

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

16/05/2018, 18:46

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

09/05/2018, 14:55

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

09/05/2018, 14:54

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

23/04/2018, 16:47

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

01/04/2018, 10:48

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

01/04/2018, 10:30

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

13/03/2018, 08:10

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

02/03/2018, 14:08

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

02/03/2018, 13:37

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

15/02/2018, 17:09

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

30/01/2018, 15:15

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

30/01/2018, 15:07

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

18/01/2018, 15:19

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

17/01/2018, 17:04

Juntada - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

17/01/2018, 17:00

Juntada - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

17/01/2018, 16:59

Remessa Interna - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

27/12/2017, 16:59

Redistribuição Dirigida - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

27/12/2017, 15:30

Remessa Interna - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

27/12/2017, 15:00

Juntada - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

27/12/2017, 14:54

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

07/12/2017, 14:28

Conclusão para Despacho - Declarada incompetência - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

06/12/2017, 13:03

Juntada - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

04/12/2017, 16:50

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

09/11/2017, 15:53

Juntada - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

09/11/2017, 14:24

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

10/10/2017, 16:20

Juntada - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

09/10/2017, 17:59

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

09/10/2017, 17:18

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

29/09/2017, 18:31

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

27/09/2017, 19:28

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

27/09/2017, 18:45

Juntada - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

27/09/2017, 18:44

Juntada - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

18/08/2017, 12:55

Juntada - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

18/08/2017, 12:54

Juntada - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

03/07/2017, 16:08

Juntada - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

05/06/2017, 13:43

Juntada - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

08/05/2017, 14:02

Juntada - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

08/05/2017, 14:01

Juntada - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

08/05/2017, 14:00

Juntada - (JESCHB-Cláudio Henrique Batista)

16/02/2017, 13:31

Juntada - (JESCHB-Cláudio Henrique Batista)

16/02/2017, 13:30

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

14/12/2016, 12:31

Juntada - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

02/12/2016, 18:14

Juntada - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

08/11/2016, 12:16

Juntada - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

03/10/2016, 18:56

Juntada - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

05/09/2016, 18:52

Conclusão para Decisão - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

16/08/2016, 17:42

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

02/08/2016, 17:51

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

20/07/2016, 18:05

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

18/07/2016, 17:09

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

08/07/2016, 18:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

07/07/2016, 15:32

Juntada - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

05/07/2016, 15:03

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

02/06/2016, 18:22

Conclusão para Despacho - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

01/06/2016, 17:49

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

05/05/2016, 05:54

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

01/04/2016, 16:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESFIDO-FILIPE DE OLIVEIRA PASSOS)

28/03/2016, 16:51

Conclusão para Despacho - (JESTAFD-TATIANE FRAGA DE JESUS)

22/03/2016, 17:35

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

08/01/2016, 15:59

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

03/12/2015, 17:21

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

11/11/2015, 18:50

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

06/10/2015, 18:26

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

28/09/2015, 15:14

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

30/07/2015, 18:11

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

30/06/2015, 16:03

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

02/06/2015, 11:44

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

05/05/2015, 11:53

Juntada - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

24/03/2015, 14:39

Juntada - (JESALBD-ALINE BRITO DIBO)

03/02/2015, 17:16

Juntada - (JESALBD-ALINE BRITO DIBO)

20/01/2015, 18:06

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

11/12/2014, 14:29

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

18/11/2014, 16:49

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

10/10/2014, 16:12

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

29/08/2014, 18:26

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

01/08/2014, 14:08

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

01/07/2014, 14:32

Juntada - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

30/05/2014, 13:47

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

09/05/2014, 17:51

Juntada - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

08/05/2014, 16:40

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

15/04/2014, 14:06

Juntada - (JESACO-ANA CLÃ�UDIA DE OLIVEIRA VIANNA)

28/02/2014, 12:36

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

17/02/2014, 16:34

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

10/02/2014, 12:54

Devolução de Remessa - (JESJPO-José Pires de Oliveira Júnior - Mat. 10.616)

05/02/2014, 18:42

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

15/01/2014, 18:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

15/01/2014, 18:31

Juntada - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

09/01/2014, 17:54

Conclusão para Despacho - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

07/01/2014, 18:04

Juntada - (JESROCM-ROBERTA COUTINHO MARTINS)

07/01/2014, 17:52

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

19/12/2013, 18:30

Intimação de Despacho - Publicação - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

27/11/2013, 15:57

Conclusão para Despacho - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

08/11/2013, 12:22

Devolução de Remessa de DENTRO DO PRAZO - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

08/11/2013, 12:21

Juntada - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

08/11/2013, 12:02

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

07/11/2013, 12:18

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

28/10/2013, 14:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

28/10/2013, 13:50

Conclusão para Despacho - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

24/10/2013, 17:43

Juntada - (JESBRSP-BRUNO SELVATICI PAIVA - Mat. 10.816)

21/10/2013, 18:01

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO RETORNO DE A.R. - (JESXADC-ADRIANO SCOPEL LARGURA)

04/10/2013, 15:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXADC-ADRIANO SCOPEL LARGURA)

04/10/2013, 15:20

CERTIDAO - (JESXADC-ADRIANO SCOPEL LARGURA)

04/10/2013, 15:15

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

09/09/2013, 16:54

Conclusão para Despacho - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

20/08/2013, 15:57

Devolução de Remessa - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

20/08/2013, 15:56

CERTIDAO - INTIMAÇÃO RÉU - (JESCJDS-CARLOS JOSE DOS SANTOS)

17/07/2013, 16:14

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

10/06/2013, 11:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

10/06/2013, 11:02

Conclusão para Despacho - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

07/06/2013, 11:07

Juntada - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

07/06/2013, 11:02

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

21/05/2013, 12:37

CERTIDAO - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

21/05/2013, 12:36

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

09/05/2013, 17:00

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

25/04/2013, 15:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

25/04/2013, 13:10

Conclusão para Despacho - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

19/04/2013, 16:09

Devolução de Remessa de DENTRO DO PRAZO - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

19/04/2013, 16:08

Juntada - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

19/04/2013, 15:17

Juntada - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

19/04/2013, 15:16

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

11/03/2013, 15:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

11/03/2013, 15:07

Conclusão para Despacho - (JESJDMM-JEAN DE MAGALHÃƒES MOREIRA)

27/02/2013, 13:29

Juntada - (JESEFM-ELEUSA FRANÇA MARTINELLI)

26/02/2013, 17:33

Localização Interna - (JESXAMR-ALCIENE MARIA ROSA DE AZEVEDO)

31/08/2012, 16:51

CERTIDAO - (JESXAMR-ALCIENE MARIA ROSA DE AZEVEDO)

31/08/2012, 16:47

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESXAMR-ALCIENE MARIA ROSA DE AZEVEDO)

31/08/2012, 16:44

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESXAMR-ALCIENE MARIA ROSA DE AZEVEDO)

29/08/2012, 12:59

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESMCPM-MARCELLA CID PINTO MARTINS RODRIGUES)

30/07/2012, 14:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESMCPM-MARCELLA CID PINTO MARTINS RODRIGUES)

30/07/2012, 14:41

Conclusão para Despacho - (JESMCPM-MARCELLA CID PINTO MARTINS RODRIGUES)

27/07/2012, 17:10

Remessa Interna - (JESHCN-HENRIQUE DE SANTA HELENA CORREA NETO)

14/05/2012, 16:23

Distribuição - Sorteio Automático - (JESHCN-HENRIQUE DE SANTA HELENA CORREA NETO)

14/05/2012, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 06:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 15:50

DECISÃO STJ/STF

•28/05/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 16:57

Anexo

•17/05/2024, 16:58

ACÓRDÃO

•15/04/2024, 18:09

ACÓRDÃO

•15/04/2024, 18:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•15/04/2024, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 18:09

SENTENÇA

•15/04/2024, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 23:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2020, 17:34

Todos os documentos(39)

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 06:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 15:50

DECISÃO STJ/STF

•28/05/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 16:57

Anexo

•17/05/2024, 16:58

ACÓRDÃO

•15/04/2024, 18:09

ACÓRDÃO

•15/04/2024, 18:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•15/04/2024, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 18:09

SENTENÇA

•15/04/2024, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2020, 23:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2020, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2020, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2020, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2020, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2020, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2020, 21:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2020, 08:20

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2019, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2019, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2019, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2019, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2018, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2017, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2017, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2016, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2016, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2016, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2014, 18:04

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•08/11/2013, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2013, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2013, 15:57

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•07/06/2013, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2013, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2013, 13:29

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•27/07/2012, 17:10