Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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2026
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030916-63.2023.4.02.5001/ESRELATOR: FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOSAUTOR: GLAUCO CHAMON LACERDA DO CARMOADVOGADO(A): IGOR STEFANOM MELGAÇO (OAB ES016559)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 107 - 29/07/2026 - PETIÇÃO
2025
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030916-63.2023.4.02.5001/ESAUTOR: GLAUCO CHAMON LACERDA DO CARMOADVOGADO(A): IGOR STEFANOM MELGAÇO (OAB ES016559)DESPACHO/DECISÃO
Ante o exposto, intime-se o CREA/ES para informar acerca do julgamento do recurso apresentado pelo autor. Deverá, na mesma oportunidade, juntar cópia integral do processo administrativo. Prazo: 15 dias. Cumprido o determinado, vista ao autor. Prazo: 15 dias. Ciência ao demandante.
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030916-63.2023.4.02.5001/ESAUTOR: GLAUCO CHAMON LACERDA DO CARMOADVOGADO(A): IGOR STEFANOM MELGAÇO (OAB ES016559)DESPACHO/DECISÃO
DECIDO. Fixo a competência deste Juízo para processar e julgar esta ação. Ratifico os atos praticados anteriormente a prolação da sentença. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, com base nos artigos 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Anote-se. Ciência as partes. Após, retornem os autos conclusos para sentença.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2025 A 27/11/2025
RECURSO CÍVEL Nº 5030916-63.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RECORRENTE: GLAUCO CHAMON LACERDA DO CARMO (AUTOR)
ADVOGADO(A): IGOR STEFANOM MELGAÇO (OAB ES016559)
RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES (RÉU)
RECORRIDO: PEDRO HERRANZ GONZALEZ (RÉU)
RECORRIDO: MICHELA MOREIRA SILVA (RÉU)
A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, BEM COMO DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À VARA COMUM FEDERAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RECURSO CÍVEL Nº 5030916-63.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSARECORRENTE: GLAUCO CHAMON LACERDA DO CARMO (AUTOR)ADVOGADO(A): IGOR STEFANOM MELGAÇO (OAB ES016559)
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, anulo a sentença para declarar a incompetência do Juizado Especial Federal, bem como determino a remessa dos autos à Vara Comum Federal competente para o processamento e julgamento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 27 de novembro de 2025.
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 27 de novembro de 2025, quinta-feira, às 13h30min.
RECURSO CÍVEL Nº 5030916-63.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 650)
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RECORRENTE: GLAUCO CHAMON LACERDA DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A): IGOR STEFANOM MELGAÇO (OAB ES016559) RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES (RÉU) PROCURADOR(A): MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: PEDRO HERRANZ GONZALEZ (RÉU) RECORRIDO: MICHELA MOREIRA SILVA (RÉU)
Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de novembro de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
RECURSO CÍVEL Nº 5030916-63.2023.4.02.5001/ESRECORRENTE: GLAUCO CHAMON LACERDA DO CARMO (AUTOR)ADVOGADO(A): IGOR STEFANOM MELGAÇO (OAB ES016559)ATO ORDINATÓRIO
Informo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento em conformidade com a Resolução nº 591, de 23/09/2024 do CNJ e o disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 nº 83, de 08/08/2025 do TRF2, bem como TRF2-RSP-2022/00053 e TRF2RSP202000059A que dispõem acerca do Juízo 100% Digital, do qual as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo fazem parte.
RECURSO CÍVEL Nº 5030916-63.2023.4.02.5001/ES
RECORRENTE: GLAUCO CHAMON LACERDA DO CARMO (AUTOR)ADVOGADO(A): IGOR STEFANOM MELGAÇO (OAB ES016559)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Em observância ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, intimem as partes a se manifestarem acerca da competência do Juizado Especial Federal para julgamento da causa, em razão do disposto no art. 3º, § 1º, inciso III da Lei n.º 10.259/2001.
Prazo de 5 dias úteis.
Após, retornem os autos conclusos.