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Assim, os documentos comprovam, de um lado, a existência de contato da autora com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, mas, de outro, não esclarecem, de forma suficiente, a dinâmica, a frequência e a extensão temporal dessa exposição no curso da jornada de trabalho.

A pretensão de percepção do adicional em grau máximo está fundada na caracterização da atividade da autora à luz do Anexo 14 da NR-15, que contempla, para esse grau, os trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. A Lei nº 8.270/1991, por sua vez, estabelece o percentual de 20% para a insalubridade em grau máximo dos servidores públicos federais.

Nesse contexto, não se mostra adequado, neste momento, extrair apenas da multiplicidade de atribuições desempenhadas pela autora a conclusão de que inexiste o contato qualificado exigido pela norma, sobretudo porque a própria Administração reconhece que há assistência a pacientes em isolamento. Tampouco é possível concluir, exclusivamente a partir da documentação existente, em que medida e sob quais condições essa exposição ocorre no ambiente de trabalho.

A prova pericial mostra-se, portanto, pertinente e necessária para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos, não sendo possível, neste momento, afirmar que a prova documental seja suficiente para afastar a pretensão deduzida.

Ressalte-se que a Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME nº 15/2022 prevê que a caracterização e a justificativa para a concessão de adicional de insalubridade, quando houver exposição a agentes biológicos, devem ser estabelecidas por meio de laudo técnico elaborado segundo as normas regulamentadoras pertinentes. A NR-15, por sua vez, prevê a elaboração de laudo técnico por profissional habilitado, engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho.

Dessa forma, DEFIRO a produção de prova pericial técnica em matéria de segurança e saúde do trabalho, destinada à apuração das condições de insalubridade no ambiente e nas atividades efetivamente desempenhadas pela parte autora, com especial enfoque na exposição a agentes biológicos.

A perícia deverá ser realizada por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, profissional legalmente habilitado, e deverá considerar, além da descrição documental das atribuições da autora, as condições concretas de trabalho existentes na Unidade de Cuidados de Enfermagem em Nefrologia do Hospital Federal de Bonsucesso.

O perito deverá esclarecer, especialmente:

a) quais são as atividades efetivamente desempenhadas pela autora no exercício de suas funções na Unidade de Cuidados de Enfermagem em Nefrologia;

b) quais agentes biológicos potencialmente presentes no ambiente de trabalho podem ser identificados em razão dessas atividades;

c) se a autora mantém contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que se encontrem submetidos a isolamento e, em caso positivo, em que condições ocorre esse contato;

d) a frequência e a dinâmica dessa exposição, considerando a informação administrativa de que a autora atende concomitantemente pacientes em isolamento e pacientes de outras áreas do setor;

e) se, consideradas as condições efetivas de trabalho, há exposição a agentes biológicos em condições enquadráveis no Anexo 14 da NR-15;

f) especificamente, se as atividades desempenhadas pela autora caracterizam contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, para fins de enquadramento em grau máximo, esclarecendo, à luz do art. 9º da Orientação Normativa SEGEP/MP nº 4/2017, se a exposição verificada possui caráter habitual, assim considerada aquela igual ou superior à metade da jornada mensal de trabalho, ou permanente, assim entendida aquela que ocorre de forma constante durante toda a jornada de trabalho, indicando, de forma fundamentada, em qual dessas hipóteses se enquadra a situação da autora;

g) o grau de insalubridade eventualmente caracterizado, indicando expressamente o fundamento técnico e normativo do enquadramento.

O perito deverá realizar inspeção no local de trabalho, sempre que possível, bem como analisar os documentos pertinentes às condições ambientais e à organização do trabalho, podendo solicitar às partes e à Administração os elementos necessários à realização da perícia.

Os honorários periciais ficam a cargo da parte autora, que deverá providenciar o respectivo depósito, observando-se, quanto ao momento e à forma de pagamento, o disposto no art. 95 do CPC.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC.

À Secretaria para nomeação do perito.

Intimem-se.

Órgão

28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALÉRIA BARBOSA DANTAS

Advogado

BIANCA ROBAINA PAES (OAB 210554/RJ)

Órgão

28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALÉRIA BARBOSA DANTAS

Advogado

BIANCA ROBAINA PAES (OAB 210554/RJ)

Órgão

28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, VALÉRIA BARBOSA DANTAS

Advogado

BIANCA ROBAINA PAES (OAB 210554/RJ)