5033159-97.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033159-97.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: NANCY LIMEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCIA NUBIA MARINHO DE BARROS (OAB RJ223229)

DESPACHO/DECISÃO

Os autos vieram a este Centro Judiciário, sendo assim:

1. Cite-se o INSS - NUCON, caso ainda não tenha sido citado, nos termos do 334 do CPC para tentativa de conciliação, salientando que o prazo para contestar só fluirá caso frustradas as negociações e as alegações só serão apreciadas no retorno dos autos ao juízo de origem. Prazo de 30 dias.

1.1 Na mesma ocasião, manifeste-se o INSS, sobre o interesse em conciliar e, sendo o caso, apresentar proposta de acordo ou requerer complementação de provas.

1.1.1. Não sendo apresentada a proposta no prazo do item 1.1, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 5 dias, ciente de que, não havendo manifestação, os autos retornarão ao juízo de origem.

1.1.2 Requerendo o INSS a complementação de provas, intime-se a parte autora para juntada dos documentos.

2. Apresentada nova documentação ou sendo indicados os documentos requeridos nos autos, dê-se vista ao INSS, prazo 5 dias.

2.1. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo o atendimento do item 2, considerando o princípio da celeridade, retornem-se ao juizo para apreciação.

3. Caso não haja interesse em conciliar ou alegadas matérias de direito, certifique-se e retornem-se os autos ao juízo de origem.

4. Apresentada proposta de acordo pela RÉ, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 5 dias.

4.1. Concordando com a proposta, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar sua aceitação.