Lista de distribuição
D- Órgão
- GABINETE 29
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, GABRIEL NUNES SOUZA ALVES
- Advogados
- HAROLDO VICTORIANO BUNN (OAB 258834/RJ), LEONARDO CARDOSO DE FREITAS (OAB 84987/RJ)
Processo 5034490-17.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE
29 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 19/08/2026.
