5035249-24.2024.4.02.5001

RECURSO CÍVEL Nº 5035249-24.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: GERALDO AFONSO RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227)RECORRIDO: BANCO BMG S.A (RÉU)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL, RATIFICANDO A NEGATIVA DE SEGUIMENTO ao PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO da parte autora, nos termos do art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução n. 2019/00003 de 08 de fevereiro de 2019), com observância dos incisos III, IV e V do artigo 927, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Alerto que a interposição de nova peça recursal no âmbito da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, seja em petição intercorrente, seja em embargos declaratórios (§§2º e 3º, do artigo 1.026, do CPC), ensejará a aplicação do disposto no inciso VII, do artigo 80, com combinação do artigo 81, todos do CPC, com aplicação concomitante de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, ex vi, artigo 77, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, a Secretaria das Turmas Recursais da Seção Judiciária certificará o trânsito em julgado e adotará as providências expressas no extrato da ata de julgamento do evento 87, EXTRATOATA1. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 08 de junho de 2026.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2025 A 23/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5035249-24.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RECORRENTE: GERALDO AFONSO RODRIGUES (AUTOR)

ADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: BANCO BMG S.A (RÉU)

ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620)

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. EX OFFICIO, ANULO A SENTENÇA, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. EXCLUO A AUTARQUIA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, OBSERVADO O §3º, DO ARTIGO 485, DO CPC. POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DECLARO INCOMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE ACORDO COM O INCISO I, DO ARTIGO 109, DA LEI FUNDAMENTAL DE 1988, PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR ESSA AÇÃO, EX VI, §§1º E 3º, DO ARTIGO 64, DO CPC, OBSERVADAS AS SÚMULAS STJ Nº 150, 224, 235 E 254. OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA RESPECTIVA COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM EQUIVALÊNCIA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL, CONFORME DETERMINA OS §§1º E 3º, DO ARTIGO 64, DO CPC, PARA NOVO JULGAMENTO, APROVEITANDO OU NÃO DAS PROVAS, COM O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PERTINENTES. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS I. CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS §§2º E 3º, DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. SEM CONDENAÇÃO DO(A) RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE SEQUER O RECURSO INOMINADO FOI JULGADO NO MÉRITO, EX VI, CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/1995, E O ENUNCIADO Nº 68, DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSCORRIDOS IN ALBIS OS PRAZOS RECURSAIS, A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES REMETERÁ OS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM EQUIVALÊNCIA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL, CONFORME DECIDIDO ALHURES, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008, DO CPC. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO