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Cumprimento de sentençaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2017

Valor da Causa

R$ 249.633,46

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Niterói

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Partes do Processo

ARINO GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 143

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(24)