5035456-77.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035456-77.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CAIO DIAS RODRIGUESADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416)SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo por mês, a partir da data do requerimento administrativo do benefício efetuado em 28/09/2024. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Decorrido o prazo, subam os autos. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035456-77.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: CAIO DIAS RODRIGUESADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação movida em face do INSS com vistas ao reconhecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

A parte autora alegou preencher todos os requisitos necessários, de modo que a decisão administrativa de indeferimento teria sido irregular/ilegal.

Verifica-se que a parte autora, em sua petição inicial, alegou que seria diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA - CID 11 6A02.2) e, conforme laudo médico constante do Evento 1, ATESTMED11 dos autos, comprovou tal diagnóstico.

Nesse sentido, destaca-se que, nos termos da Lei nº 12.764/2012, o transtorno do espectro autista configura deficiência para todos os efeitos legais. Dessa forma, por tratar-se de presunção legal absoluta, o requisito da deficiência encontra-se preenchido.

Ademais, analisando o processo administrativo juntado aos autos, verifica-se aparente contradição na manifestação da autarquia.

Consta que a parte autora passou por perícia médica que atestou a existência de impedimento de longo prazo; no entanto, logo depois foi lançada a conclusão de que o benefício não poderia ser deferido em razão do não preenchimento do requisito da deficiência.

Este Juízo está ciente de que a concessão do benefício de LOAS para pessoa com deficiência depende da existência de condição que caracterize obstrução à participação plena e efetiva do cidadão na sociedade.

Ocorre que, se a autarquia, por meio de perícia, concluiu que o segurado possui um impedimento por período igual ou superior a dois anos e, ao mesmo tempo, conclui que tal segurado não é deficiente, está necessariamente sujeita ao pesado ônus argumentativo de demonstrar por que tal impedimento não obstrui a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Sem tal demonstração, não há justificativa para deferimento de prova pericial médica.

No presente caso, o impedimento de longo prazo, reconhecido pela autarquia, é corroborado pela documentação médica trazida pela parte autora, de acordo com a qual ela sofre de TEA, conforme já explicitado acima.

Além disso, ao que tudo indica, a miserabilidade foi reconhecida pela autarquia.

O INSS já apresentou sua contestação. Contudo, a defesa possui teor totalmente genérico; nada disse a respeito dos argumentos da parte ou das provas dos autos.

Diante disso, concedo 05 (cinco) dias às partes para vista de todo o processado e manifestação.

Transcorrido in albis o prazo, voltem oportunamente conclusos para sentença, conforme ordem regular dos trabalhos da unidade.