Intimação
D- Órgão
- 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ANATERCIA DE MELO ARAUJO DA CRUZ
- Advogados
- MURILO GOMES JORGE (OAB 170750/RJ), GABRIEL LOPES PEREIRA (OAB 248579/RJ)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041604-07.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANATERCIA DE MELO ARAUJO DA CRUZADVOGADO(A): MURILO GOMES JORGE (OAB RJ170750)ADVOGADO(A): GABRIEL LOPES PEREIRA (OAB RJ248579)SENTENÇA
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa do processo na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se.