5041889-97.2025.4.02.5101

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041889-97.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUSAADVOGADO(A): RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ150965)SENTENÇA

Isso posto, resolvo o mérito, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, razão pela qual extingo o feito, nos termos do art. 487, I, CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25). Intimem-se as partes e o MPF, com a abertura de prazo recursal. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de cinco dias e, precluso o prazo, concluam-se os autos para julgamento. Interposta apelação (CPC, art. 1.009, §2º - prazo de 15 dias), intime-se o apelado a apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º - prazo de 15 dias). Havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º - prazo de 15 dias). Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. A análise do correto recolhimento das custas, se devidas, e da tempestividade recursal será feita pelo TRF 2ª Região (CPC, art. 1.010, §3º). Não interposta apelação, por se tratar de sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I ou CPC, art. 496, §4º), certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041889-97.2025.4.02.5101/RJ

IMPETRANTE: CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUSAADVOGADO(A): RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ150965)

DESPACHO/DECISÃO

Da demanda

Trata-se de mandado de segurança, no qual se pleiteia a concessão de ordem para que "os prazos de validade constantes no CR (prazo de validade 08/07/2032) e no CRAF (cujo prazo de validade das respectivas armas constam em anexo) do Impetrante sejam respeitados e mantidos, não sendo exigido qualquer tipo de procedimento que importe em renovação, alteração ou revalidação de qualquer desses documentos antes do prazo de validade que consta antes das normas (decreto 11.615/2023 e portaria 166 do COLOG) que visam reduzir os prazos de validade para 3 (três anos)".

Em síntese, o impetrante explica ser atirador esportivo e que possui certificado de registro (CR) com validade de 10 anos, isto é, até 2032, mas que com a vigência do Decreto 11.615/2023 e da COLOG 166, houve mudanças relacionadas ao prazo de validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), que passaram a viger por apenas 3 anos.

Alega que é detentor do direito adquirido pelo ato jurídico perfeito, visto que sua arma de fogo e seu CR estão válidos e com prazo de vencimento de 10 anos desde a data da concessão.

Ressalta que "o não cumprimento do novo prazo, na forma prevista na nova legislaçãotrará inúmeros danos ao Impetrante, inclusive a proibição de emitir ou renovar seu passaporte, o que demonstra que as sanções não ficarão somente na esfera da atividade de atirador desportivo, podendo inclusive incorrer em condutas criminosas".

Das determinações iniciais

Indefiro a opção pelo Juízo 100% Digital, uma vez que, nos termos da Resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, quando o referido rito não estiver disponível na unidade para a qual distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional, sem a possibilidade de redistribuição.

Proceda a Secretaria à exclusão da respectiva tag.

Da determinação de emenda da petição inicial

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial.

Do impulso oficial

Cumprida a determinação de emenda:

Notifiquem-se as autoridades coatoras pelo prazo de 10 dias, na forma do artigo 7º, I, Lei 12.016/2009, para a apresentação de informações.

Decorrido o prazo para a apresentação de informações:

DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, Lei 12.016/2009, trazendo sua manifestação quanto ao mérito, se for o caso, no prazo de 10 dias.

Após, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 dias, na forma do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Por fim, dê-se vista ao impetrante, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre o que entender de direito.

Precluso o prazo, concluam-se os autos.