5042521-36.2019.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042521-36.2019.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: AYDE MORAES ROCHAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)

DESPACHO/DECISÃO

Consta no banco de dados da Receita Federal, integrado ao E-proc, o falecimento de AYDE MORAES ROCHA.

SUSPENDO o curso da demanda pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 313, inciso I, combinado com o § 1º, do Código de Processo Civil, para que se proceda à habilitação do espólio, ex vi do disposto no art. 689 do mesmo diploma legal.

Ante a ausência de notícia acerca da existência de inventário ou de qualquer sucessor/herdeiro, PUBLIQUE-SE EDITAL, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos precisos termos do art. 257, II e III, e art. 259, III, todos do CPC, intimando o espólio de AYDE MORAES ROCHA e seus respectivos sucessores/herdeiros, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital, sob pena de extinção, habilitem-se nos autos.

Sem prejuízo, INTIME-SE o patrono da parte falecida para que informe a existência de sucessores e/ou herdeiros do autor a habilitar, adotando as providências do art. 313, § 2º, II, do CPC, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042521-36.2019.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: AYDE MORAES ROCHAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)

DESPACHO/DECISÃO

A exequente, na qualidade de pensionista, almeja ao pagamento das diferenças devidas quanto a GDASS referente ao título coletivo n.0022787-73.2008.4.02.5101, sendo concedida a pensão em 22/04/2006 (evento 78, DOC11).

No caso, o título que se pretende executar condenou o INSS à (evento 1, DOC7):

O tribunal deu parcial provimento ao recurso adesivo do sindicato e a remessa necessária (evento 1, DOC8):

Portanto, tem-se o período de dezembro de 2003 até 23/04/2006 (devidas a Ary Pereira da Rocha) e de 23/04/2006 até abril de 2009 a AYDE MORAES ROCHA em nome próprio.

Ainda que a decisão proferida no evento 82. DOC1 tenha determinado a regularização do polo ativo para habilitar todos os herdeiro e não sido objeto de recurso, tem-se que perdeu seu efeito diante do acórdão proferido nos embargos de declaração da apelação.

No acórdão dos ED consta (64.2):

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE DO PENSIONISTA. VERBAS NÃO PERCEBIDAS EM VIDA PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, PARA ACLARAR A OMISSÃO VENTILADA.

I - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL – INSS de acórdão, constante no Evento 24, que decidiu que o óbito de um servidor, abrangido pela atuação do sindicato, antes da impetração da ação coletiva, não tem relevância para a formação do título judicial, sendo possível que o pensionista pleiteie em nome próprio ou por substituição os direitos alcançados no mencionado título.

II - Ao contrário do que sustenta o embargante, o direito da pensionista abrange o período anterior ao óbito do instituidor da pensão.

III - Mediante a condição de dependente previdenciária do instituidor da pensão e dada a natureza da rubrica (percepção de verbas salariais não recebidos em vida), desnecessária a abertura de inventário ou a representação do espólio e a convocação de herdeiros para fins de habilitação processual.

IV – Embargos de declaração providos, somente para aclarar a omissão ventilada.

Logo, foi reconhecida a legitimidade da exequente para todo o período.

2.Juntado os documentos referente a pensão no evento 78, dê-se vista à parte exequente para ciência, e para que promova, querendo, a execução na forma do art. 535 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados ou ratificar planilha apresentada no evento 49, DOC1.

3.Requerido, CITE-SE o réu para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC/2015, não se aplicando a multa de 10% a que se refere o art. 523, §1º, do CPC/2015, nos termos do art. 534, § 2º, do CPC/2015. Na mesma oportunidade apresente proposta de acordo.

Impugnando ou não, deve o(a) executado(a) informar, em observância ao art. 6º, inciso XIII, “a”, da Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), acaso devida.

Fixo os honorários advocatícios para o presente feito nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º e 5º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo dos honorários é o proveito econômico obtido pela parte.

4.Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao art. 9º, do CPC/2015.

4.1) Concordando a Fazenda Pública com o valor executado ou decorrido o prazo legal sem impugnação, intime-se o (a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o beneficiário dos honorários sucumbenciais, bem como juntar o contrato de honorários caso deseje o destaque dessa verba.

Após, voltem conclusos para decisão.

5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual ampliada, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC e art. 210-A do RITRF2, com data de início em 28/11/2024, quinta-feira, às 13h e encerramento em 04/12/2024, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts.149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5042521-36.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 8)

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

APELANTE: AYDE MORAES ROCHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2024.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042521-36.2019.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: AYDE MORAES ROCHA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EDITAL Nº 510011310808

EDITAL DE intimaÇÃO, COM PRAZO DE 45 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:

O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) ROSANGELA LUCIA MARTINS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA DA 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo n.º 50425213620194025101 (Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA), movido por AYDE MORAES ROCHA, CPF: 912.***.***-87 em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CNPJ: 29.***.***/0001-40, nos quais foi determinada a expedição, na forma da Lei, do presente EDITAL para INTIMAÇÃO do espólio de ARY PEREIRA DA ROCHA e seus respectivos sucessores/herdeiros, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital, sob pena de extinção, habilitem-se nos autos. Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, ficando todos cientes de que a sede deste Juízo se situa na Avenida Rio Branco, 243, anexo II, 13.º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 01/09/2023. Eu, PAULA DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS, matrícula JRJ13245, o digitei.

ROSANGELA LUCIA MARTINSJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA

5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5042521-36.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 5)

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

APELANTE: AYDE MORAES ROCHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2024.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente