5042578-83.2021.4.02.5101

Órgão

28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

Destinatário

FABRICA BOECHAT LTDA - MASSA FALIDA

Advogado

EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB 133969/RJ)

Por sua vez, a omissão passível de correção através de embargos de declaração é aquela que (i) deixa de observar um argumento que seria, por si só, capaz de infirmar o veredicto do julgado, (ii) deixa de fazer o necessário distinguishing quando não segue enunciado de súmula ou precedente vinculativo; ou, ainda, (iii) quando os invoca, não identifica os fundamentos determinantes que demonstrem que o caso sob julgamento se ajusta aos mesmos (artigo 489, incisos IV, V e VI do NCPC).

No caso em tela, as alegações da parte embargante não indicam contradição, omissão ou obscuridade aptas a ensejar a presente via, sendo evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível e não se confunde com os efeitos modificativos decorrentes das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.

A exequente não aponta quais aspectos da jurisprudência do STJ teriam sido desrespeitados no cálculo e, neste caso, qual seria a metodologia correta de apuração do quantum debeatur. Não houve impugnação específica ao cálculo.

Limita-se a requerer que os autos sejam remetidos novamente à perita para que, genericamente, "os cálculos sejam elaborados sob a orientação da jurisprudência aqui citada [Temas 64 a 75 do STJ], caso já não o tenha sido a partir dos esclarecimentos do i. Louvado" (ev. 113).

De todo modo, a decisão embargada homologou os valores apurados pela i. Perita por estarem de acordo com os parâmetros fixados no título judicial e em sintonia com os julgados do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:

No primeiro laudo apresentado (evento 73.1), a expert do juízo informou ter realizado a perícia com base no título executivo, o qual se encontra discriminado no item 5 do laudo, intitulado "DO TÍTULO EXECUTIVO (PROC. 0107633-09.1997.4.02.5101)." O valor apurado foi de R$853.151,55.

Após ser instada a retificar seu laudo pela decisão de ev. 101, para limitar os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária à data da AGE correspondente, conforme entendimento assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração no EARESP nº 790.288/PR, a i. Perita apurou o montante de R$650.876,16 (evento 105.1), fixado pelo Juízo para a presente execução.

Sobre o tema, este juízo tem, reiteradamente1, adotado o entendimento de que os juros remuneratórios devem se limitar à data das Assembleias que homologaram a conversão dos créditos respectivos em ações, consoante entendimento do STJ acima colacionado.

Caso, todavia, a parte embargante não se conforme com a decisão deverá atacá-la pelo recurso hábil à discussão da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração. Neste sentido, aliás, é a orientação do nosso E. Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, senão vejamos, in verbis:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. ERRO DE JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. 1 - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). 2 - Embargos de Declaração não servem para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado só é viável através de recurso próprio. 3- O Tribunal não está obrigado a examinar todos os argumentos e dispositivos legais ventilados no recurso. Basta fundamentação suficiente à elucidação da controvérsia. 4 - O recurso de Embargos de Declaração não é via a adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes a omissão, a obscuridade ou a contradição. 5- Embargos de Declaração a que se nega provimento. (AC 199651020332171, Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::04/12/2014.)

Ante o exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intime-se.

1. Processos nº 0036636-79.1989.4.02.5101, nº 0016272-90.2006.4.02.5101 e nº 0006269-37.2010.4.02.5101.