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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 92.674,07

Órgão julgador

Gabinete 26

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJTRI01

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Não conhecido o recurso

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Todas as movimentações(111)