5043476-57.2025.4.02.5101

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5043476-57.2025.4.02.5101/RJ

REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DESPACHO/DECISÃO

Por primeiro, cumpre recusar a urgência por decisão inaudita altera pars com base na alegação da Requerente de que "a demora na apreciação do pedido gera o temor de indeferimento da renovação por conta da exigibilidade do presente crédito tributário. Em resumo, a ausência de efeito suspensivo levará a Requerida a providenciar o lançamento dos valores exigidos por ela no conta corrente administrado por ela, mediante registro no CADIN, o que imporá à Autora, como periculum in mora, prejuízo no desenvolvimento normal da sua atividade econômica, via restrições nas operações financeiras, contratação com entes públicos, obtenção de certidões positivas com efeito de negativas, enfim, restrições inerentes à circunstância", pois, desde que a CND foi emitida, em 22/01/2025, a Autora tinha ciência de que ela venceria em 21/07/2025 (evento 8, ANEXO4).

Assim, cumpre considerar que mesmo a oferta de garantia se fazendo através de depósito judicial, revela-se importante a manifestação da RÉ sobre sua suficiência e idoneidade (evento 8, ANEXO3).

Portanto, e considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a conveniência e importância da manifestação da RÉ – União Federal (Fazenda Nacional) sobre os pedidos de antecipação dos efeitos da penhora em razão do oferecimento de depósito judicial em garantia, bem assim de que tal débito não seja impeditivo para expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206; não se tem configurada urgência ou surpresa que justifique a dispensa do mínimo contraditório neste momento, pelo que DIFIRO a decisão sobre a liminar requerida para depois da manifestação da RÉ. Prazo: 5(cinco) dias.

Cite-se e intimem-se, voltando imediatamente conclusos com a resposta da RÉ ou ao final do seu prazo legal. Citação e intimação estas que se considerarão aperfeiçoadas com a vista pessoal destes autos dada ao Procurador da Fazenda Nacional, independentemente de mandados.