5043624-73.2022.4.02.5101

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043624-73.2022.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: NILTON DA SILVA ROSA (Sucessão)ADVOGADO(A): PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA (OAB RJ151058)EXEQUENTE: MARIA HORTENCIA DA SILVA ROSA (Sucessor)ADVOGADO(A): SEBASTIAO DE OLIVEIRA GUEDES NETO (OAB RJ067374)ADVOGADO(A): PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA (OAB RJ151058)

DESPACHO/DECISÃO

1 – Evento 68 - Defiro a pleiteada dedução dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais em favor do contratado, diante do contrato de honorários advocatícios juntado aos autos (Evento 68, CONHON2), tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94.

2 - Expeça a Secretaria ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos do Evento 60, OUT3, atentando para a dedução deferida no item 1 supra.

3 - Em seguida, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, venham conclusos para o envio dos mesmos.

4 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.