5043629-03.2019.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043629-03.2019.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: PAULO MARCOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FRANCISCO CHARLES FEITOSA MOURA (OAB RJ159856)ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912)EXEQUENTE: MARTA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FRANCISCO CHARLES FEITOSA MOURA (OAB RJ159856)ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912)EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FRANCISCO CHARLES FEITOSA MOURA (OAB RJ159856)ADVOGADO(A): MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES (OAB RJ127912)

DESPACHO/DECISÃO

Não obstante a manifestação das partes concordando com a requisição de pagamento cadastrada, em observância ao disposto no inciso X do artigo 8º da Resolução nº 822/2023 - CJF/2023, com a nova redação conferida pela Resolução nº 945, de 18 de março de 2025, determino a inclusão da Taxa SELIC no cadastramento do requisitório no valor de R$ 0,00, eis que não inseridos nos cálculos anexado ao Evento evento 166, CALC1.

Após o cadastramento, concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para ciência e eventual manifestação. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para processamento e pagamento do requisitório.

Efetuada a transmissão da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do Precatório, suspenda-se o curso processual, aguardando-se a comprovação do respectivo pagamento.