5046741-72.2022.4.02.5101

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5046741-72.2022.4.02.5101/RJ

AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: PLINIO ANTONIO DOS SANTOS RÉU: EVANDRO CEZAR TADEU CABRAL RÉU: ALEXANDRA DE ARAUJO COSTA RÉU: EDWIN HUMPHREY DAVY

EDITAL Nº 510012577105

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS

O Dr. Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº. 50467417220224025101, movida pela União - Advocacia Geral da União em face de Plinio Antonio dos Santos, Edwin Humphrey Davy, Alexandra de Araujo Costa e Evandro Cezar Tadeu Cabral, tendo em vista tratar-se de réus revéis, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, com a INTIMAÇÃO de PLÍNIO ANTÔNIO DOS SANTOS, CPF nº 351.***.***-91, ALEXANDRA DE ARAÚJO COSTA CABRAL, CPF nº 092.***.***-00, e EVANDRO CEZAR TADEU CABRAL, CPF nº 79.265.685.700, para ciência dos despachos proferidos nos evento 78 e 82 dos autos, conforme respectivamente abaixo transcritos:

Despacho do evento 78

"Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em face de PLINIO ANTONIO DOS SANTOS, EDWIN HUMPHREY DAVY, ALEXANDRA DE ARAUJO COSTA e EVANDRO CEZAR TADEU CABRAL, objetivando a condenação dos corréus nas penas do artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de atos ímprobos, previstos no art. 9º, caput e inciso I, e 11º, caput e inciso III, da LIA.

Considerando a inércia do corréu Edwin Humphrey Davy quanto à determinação contida nos itens 2.1 e 2.2 da decisão proferida no evento 65.1, reputo inviabilizada a apreciação da preliminar.

1- Intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias em dobro (CPC, Art.183)

2- Cientifiquem-se as partes que, havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão, ficando as partes cientes de que só poderão ser trazidos aos autos novos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial/contestação, cabendo a parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (§ único do art. 435, do CPC).

3- Após, voltem-me conclusos para decidir acerca das provas eventualmente requeridas ou a designação de audiência de instrução, se necessário.

4- Nada requerido a título de produção de provas e sendo desnecessária a realização de audiência, tornem os autos conclusos para sentença."

Despacho do evento 82

"Retifico o erro material contido no despacho proferido no evento 78.1, apenas para tornar sem efeitos a parte final do item 1, "em dobro (CPC, Art.183)", mantendo-o hígido quanto ao mais."

A ação tramita exclusivamente por meio eletrônico, e suas peças podem ser visualizadas via internet, no endereço https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, utilizando-se a chave de acesso 339512685022; o Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo II, 7º. andar - Centro – RJ (e-mail: [email protected]). Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 26/02/2024. Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, Dr. Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, assino.

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5046741-72.2022.4.02.5101/RJ

AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: EVANDRO CEZAR TADEU CABRAL E OUTROS

EDITAL Nº 510011472912

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS

O Dr. Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº. 50467417220224025101, movida pela União - Advocacia Geral da União em face de Plinio Antonio dos Santos, Edwin Humphrey Davy, Alexandra de Araujo Costa e Evandro Cezar Tadeu Cabral, distribuída a esta 11ª. Vara Federal em 21/06/2022, e, tendo em vista tratar-se de réus revéis, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, com a INTIMAÇÃO de PLÍNIO ANTÔNIO DOS SANTOS, brasileiro, aposentado, filho de Antônio Benedito dos Santos e de Benedita Ferreira, nascido em 27.10.1950, natural de São Luís/MA, inscrito no CPF sob o nº 351.***.***-91, ALEXANDRA DE ARAÚJO COSTA CABRAL, brasileira, casada, filha de Célia Maria Araújo Costa, nascida em 18.07.1981, inscrita no CPF sob o nº 092.***.***-00 e RG nº 131791659-RJ, e EVANDRO CEZAR TADEU CABRAL, brasileiro, casado, Auditor-Fiscal da Receita Federal, filho de Américo do Nascimento Cabral e Maria de Lourdes Barranco Cabral, nascido em 15.01.1962, natural do Rio de Janeiro, inscrito no CPF sob o nº 79.265.685.700 e RG nº 054792049-RJ, para ciência da Decisão proferida nos autos (evento 51), conforme abaixo transcrita:

"1 - DECRETO A REVELIA de PLINIO ANTONIO DOS SANTOS, , ALEXANDRA DE ARAUJO COSTA e EVANDRO CEZAR TADEU CABRAL, uma vez que, validamente citados, não apresentaram contestação (evento 29, MAND1/evento 30, MAND1/evento 32, MAND1/evento 42, CERT1/evento 43, CERT1/evento 44, CERT1/Eventos 46 e 49), não se aplicando na presente ação de improbidade a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), conforme preconiza o art.17, § 19, incisos I e II, da Lei n.º 8.429/92, incluídos pela Lei n.º 14.230/2021.

1.1- Saliento que não há necessidade de nomeação de curador especial tendo em vista não subsumir-se a hipótese aos casos elencados no art.72 do Código de Processo Civil.

2- Recebo a defesa prévia apresentada no Evento 45 (evento 45, DEFESA PRÉVIA2/evento 45, ANEXO1) pelo corréu EDWIN HUMPHREY DAVY como contestação.

2.1- Proceda a Secretaria à alteração da nomenclatura do referido evento no Sistema eProc.

3- O corréu Edwin Humphrey Davy manifestou-se nos autos nos Eventos 41 (evento 41, PET1) e 45 (evento 45, DEFESA PRÉVIA2/evento 45, ANEXO1) por intermédio de advogado que não possui procuração nos autos.

3.1- Proceda a Secretaria à associação do advogado Fábio de Accioly Nascif, OAB/RJ 151.490, à representação processual do corréu Edwin Humphrey Davy, apenas para recepção da intimação da presente decisão.

3.2- Após, pela remessa eletrônica, intime-se Edwin Humphrey Davy para regularizar sua representação processual, nos termos do art.104, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo a outorgar instrumento de mandato ao advogado Fábio de Accioly Nascif, OAB/RJ 151.490, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de considerarem-se ineficazes todos os atos processuais praticados, nos termos do § 2º, do mesmo diploma legal; bem como sob pena de ser considerado revel, conforme disposição legal contida no art.76, § 1º, inciso II, do Codex Processual.

4- Com a regularização da representação processual do corréu Edwin Humphrey Davy, remetam-se os autos ao(à) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias em dobro (CPC, Art. 183), devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando-as de acordo com as alegações contidas na inicial e/ou emenda, nos termos do art. 350 e 437, ambos do Código de Processo Civil.

4.1- Cientifique(m)-se as partes que se admite a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (Art.435, parágrafo único, CPC) .

5- Posteriormente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art.127 da Constituição Federal c/c arts.178 e 179 do Código de Processo Civil c/c § 1º do art.5º, da Lei n.º 7.347/85, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias em dobro (CPC, Art.180).

6- Após, disponibilizem-se os autos à conclusão para deliberação nos termos do art.17,§§ 10-B, inciso I, da Lei n.º 8.429/92."

A ação tramita exclusivamente por meio eletrônico, e suas peças podem ser visualizadas via internet, no endereço https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, utilizando-se a chave de acesso 339512685022; Para acesso à processos com Segredo de Justiça, que é o caso da ação em comento, é necessária prévia solicitação à Secretaria do Juízo; o Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo II, 7º. andar - Centro – RJ (e-mail: [email protected]). Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 21/09/2023. Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, Dr. Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, assino.