5048819-73.2021.4.02.5101

Apelação Cível Nº 5048819-73.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVAAPELANTE: LAFE SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RENATO LOPES DA ROCHA (OAB RJ145042)

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame

1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a r. sentença que, nos autos do Mandado de Segurança, denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava o reconhecimento do direito de não recolher as Contribuições Previdenciárias patronais e as destinadas a terceiros (salário educação, SENAC, SESC, SEBRAE, e INCRA) sobre os valores descontados do salário dos seus empregados a título de vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação, auxílio-alimentação in natura e planos de saúde e odontológico.

Questão em discussão

2. Caso em que se discute a presença de omissões no v. acórdão recorrido, relacionadas à incidência de contribuições previdenciárias a cargo do empregador sobre parcelas retidas/descontadas dos empregados a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e planos de saúde.

Razões de decidir

3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado.

4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ.

5. A despeito de a Lei nº 8.212/91 excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos aos empregados de vale-transporte, alimentação e assistência à saúde, o caso em tela trata de situação diversa, qual seja, de parcelas retidas/descontadas dos empregados a título de coparticipação nos referidos benefícios.

6. Logo, no caso presente, observa-se que as alegações da parte embargante não justificam a utilização da presente via, pois demonstrada a possibilidade de exigência das contribuições previdenciárias patronal, ao GIIL/RAT e a terceiros sobre os valores objeto da demanda, fundamentada em jurisprudência recente do E. STJ e deste E. TRF 2ª Região.

7. Com efeito, a cota descontada dos empregados em razão de coparticipação no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e planos de saúde continua integrando o conceito de salário de contribuição para fins da incidência da exação, conforme decidido pelo C. STJ, em 14/08/2024, no julgamento do Resp. n. 2.005.029/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1174).

8. Prequestionamento do art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91; arts. 150 e 195, I, da Constituição Federal; arts. 97, 110 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN); art. 74, da Lei nº 9.430/96; art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91; art. 2º, a e b, da Lei n° 7.418/85; art. 9º, do Decreto nº 95.247/87; art. 3º, da Lei nº 6.321/76; art. 2º, § 1º, do Decreto nº 5/1991; art. 457, § 2°, da CLT; arts. 2º e 3º, da Lei nº 11.457/2007; art. 16, da Lei nº 11.457/2007; art. 15, da Lei nº 9.424/96; art. 2º, do Decreto-lei n° 1.146/1970; art. 8º, §3º, c e §4º e art. 9º da Lei nº 8.029/90, com redação dada pela Lei nº 8.154/1990; art. 2º, §1º e §2º, do Decreto-Lei nº 9.853/1946; art. 4º, do Decreto-Lei nº 8.621/1946; art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art. 89, §4º, da Lei nº 8.212/91. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida.

9. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto.

Dispositivo

10. Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de maio de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.

O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.

Apelação Cível Nº 5048819-73.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 19)

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

APELANTE: LAFE SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RENATO LOPES DA ROCHA (OAB RJ145042) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente