5048865-28.2022.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048865-28.2022.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: ARNO WEHLINGADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786)ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RJ253447)ADVOGADO(A): MARIONE VIEIRA AMARAL (OAB RJ168829)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de processo cujo processamento estava suspenso no aguardo do julgamento do Tema 1169, pelo STJ.

Em 01/06/2026, foi publicado acórdão fixando a seguinte tese:

“(i)na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos; (ii) cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado.”

Tendo em vista a publicação do acórdão que fixou tese para o Tema 1169, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.