5048868-75.2025.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048868-75.2025.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: MARIA HELENA BARROS MIGUELADVOGADO(A): MARCIO BARROS MIGUEL (OAB MG140925)EXEQUENTE: FATIMA DA CONCEICAO DE BARROSADVOGADO(A): MARCIO BARROS MIGUEL (OAB MG140925)

DESPACHO/DECISÃO

i. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, considerando a presunção estabelecida no art. 99 §3º do CPC.

ii. Intime-se a parte autora para emendar a inicial e incluir a Sra. Maria da Conceição Barros da Silva no polo passivo, declinando seu endereço, a fim de ser citada para ciência do presente processo.

iii. A Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, em 05.11.2021, admitiu como representativo de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nºs 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, a fim de que seja resolvida em decisão vinculante pelo STJ a questão controvertida que restou assim delimitada:

“Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.”

Assim, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região, nos termos do art. 1036, §1º do CPC.

Por essa razão, considerando que a presente demanda segue os termos do do CPC, sem prévia liquidação do julgado, a parte autora para, caso seja de seu interesse, emendar a inicial a fim de postular pela prévia liquidação do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.