Edital
E- Órgão
- 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, ANGELICA XAVIER DA CUNHA SEVERINO, REST ANMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
- Advogado
- CARLA PATRICIA GROOTENBOER DE QUEIROZ (OAB 88410/RJ)
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048898-76.2026.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO: ANGELICA XAVIER DA CUNHA SEVERINOEXECUTADO: REST ANMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
EDITAL Nº 510019471995
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS
O DR. CARLOS FERREIRA DE AGUIAR, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
FAZ SABER aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 5048898-76.2026.4.02.5101, movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de ANGELICA XAVIER DA CUNHA SEVERINO, CPF: 084.***.***-77 e REST ANMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 09.***.***/0001-96, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$ 87.829,52 (oitenta e sete mil e oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo aos Processos Administrativos nº 14966 463796/2023-17 e 12376 591062/2021-71.
Por encontrar-se o Executado em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de REST ANMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 09.***.***/0001-96, para, em 5 (cinco) dias, pagar o débito acima indicado ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito.
Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execução Fiscal, na Avenida Venezuela, nº 134, 6º Andar, Saúde – Rio de Janeiro/RJ, funcionando no horário das 12 às 17 horas.