5051804-73.2025.4.02.5101

Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Órgão

2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MOISES MIGUEL DOS SANTOS

Advogados

MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 135074/RJ), ANTONIO SOARES DE PONTES LEONEL (OAB 245186/RJ), ANTONIO FRANCA DUARTE DOS SANTOS (OAB 164916/RJ)

Órgão

2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MOISES MIGUEL DOS SANTOS

Advogados

MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 135074/RJ), ANTONIO SOARES DE PONTES LEONEL (OAB 245186/RJ), ANTONIO FRANCA DUARTE DOS SANTOS (OAB 164916/RJ), DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA (OAB 108287/RJ), VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA (OAB 100339/RJ)

Órgão

12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MOISES MIGUEL DOS SANTOS

Advogados

MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 135074/RJ), ANTONIO SOARES DE PONTES LEONEL (OAB 245186/RJ), ANTONIO FRANCA DUARTE DOS SANTOS (OAB 164916/RJ)

Órgão

12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MOISES MIGUEL DOS SANTOS

Advogado

ANTONIO SOARES DE PONTES LEONEL (OAB 245186/RJ)

6. O art. 25, § 2º, da EC n. 103/2019 preserva o direito à conversão do tempo especial trabalhado até 13/11/2019.

7. O acréscimo resultante da conversão do tempo especial em comum deve ser considerado no cálculo do tempo de contribuição para definição do coeficiente da aposentadoria por idade.

8. A aplicação do divisor mínimo de 108 meses é legítima para benefícios requeridos após 05/05/2022, nos termos do art. 135-A da Lei n. 8.213/1991, independentemente da faculdade de descarte de contribuições.

IV. Dispositivo

9. Recurso cível conhecido e parcialmente provido.

Teses de julgamento: "1. É desnecessária a indicação formal das normas NHO-01 ou NR-15 para comprovação da especialidade por ruído em períodos anteriores a 19/11/2003; 2. O tempo especial convertido em comum até a vigência da EC n. 103/2019 deve ser computado para a fixação do coeficiente da aposentadoria por idade; 3. Aplica-se o divisor mínimo de 108 meses no cálculo do salário de benefício das aposentadorias requeridas a partir de 05/05/2022 por segurados filiados ao RGPS até julho de 1994".

Dispositivos relevantes citados: EC n. 103/2019, arts. 18, 25, § 2º, e 26, § 6º; Lei n. 8.213/1991, art. 135-A; Decreto n. 3.048/1999, art. 70, § 1º; e Lei n. 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 174; TNU, Tema 317; e STF, Tema 1209.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença, reconhecer como especial o período de 05/11/1979 a 05/03/1997, laborado na Companhia Docas do Rio de Janeiro, e determinar sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4. Em consequência, deverá o INSS revisar a aposentadoria NB 41/215.191.185-8, desde a DIB em 05/04/2024, mediante aplicação do coeficiente legal sobre a média dos salários de contribuição, mantido o divisor mínimo de 108 meses e sem incidência do fator previdenciário na sistemática de cálculo do benefício. As diferenças vencidas deverão ser apuradas em fase de cumprimento, com atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e dedução dos valores pagos administrativamente. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei n. 9.099/1995), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.

6. O art. 25, § 2º, da EC n. 103/2019 preserva o direito à conversão do tempo especial trabalhado até 13/11/2019.

7. O acréscimo resultante da conversão do tempo especial em comum deve ser considerado no cálculo do tempo de contribuição para definição do coeficiente da aposentadoria por idade.

8. A aplicação do divisor mínimo de 108 meses é legítima para benefícios requeridos após 05/05/2022, nos termos do art. 135-A da Lei n. 8.213/1991, independentemente da faculdade de descarte de contribuições.

IV. Dispositivo

9. Recurso cível conhecido e parcialmente provido.

Teses de julgamento: "1. É desnecessária a indicação formal das normas NHO-01 ou NR-15 para comprovação da especialidade por ruído em períodos anteriores a 19/11/2003; 2. O tempo especial convertido em comum até a vigência da EC n. 103/2019 deve ser computado para a fixação do coeficiente da aposentadoria por idade; 3. Aplica-se o divisor mínimo de 108 meses no cálculo do salário de benefício das aposentadorias requeridas a partir de 05/05/2022 por segurados filiados ao RGPS até julho de 1994".

Dispositivos relevantes citados: EC n. 103/2019, arts. 18, 25, § 2º, e 26, § 6º; Lei n. 8.213/1991, art. 135-A; Decreto n. 3.048/1999, art. 70, § 1º; e Lei n. 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 174; TNU, Tema 317; e STF, Tema 1209.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença, reconhecer como especial o período de 05/11/1979 a 05/03/1997, laborado na Companhia Docas do Rio de Janeiro, e determinar sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4. Em consequência, deverá o INSS revisar a aposentadoria NB 41/215.191.185-8, desde a DIB em 05/04/2024, mediante aplicação do coeficiente legal sobre a média dos salários de contribuição, mantido o divisor mínimo de 108 meses e sem incidência do fator previdenciário na sistemática de cálculo do benefício. As diferenças vencidas deverão ser apuradas em fase de cumprimento, com atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e dedução dos valores pagos administrativamente. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei n. 9.099/1995), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.

6. O art. 25, § 2º, da EC n. 103/2019 preserva o direito à conversão do tempo especial trabalhado até 13/11/2019.

7. O acréscimo resultante da conversão do tempo especial em comum deve ser considerado no cálculo do tempo de contribuição para definição do coeficiente da aposentadoria por idade.

8. A aplicação do divisor mínimo de 108 meses é legítima para benefícios requeridos após 05/05/2022, nos termos do art. 135-A da Lei n. 8.213/1991, independentemente da faculdade de descarte de contribuições.

IV. Dispositivo

9. Recurso cível conhecido e parcialmente provido.

Teses de julgamento: "1. É desnecessária a indicação formal das normas NHO-01 ou NR-15 para comprovação da especialidade por ruído em períodos anteriores a 19/11/2003; 2. O tempo especial convertido em comum até a vigência da EC n. 103/2019 deve ser computado para a fixação do coeficiente da aposentadoria por idade; 3. Aplica-se o divisor mínimo de 108 meses no cálculo do salário de benefício das aposentadorias requeridas a partir de 05/05/2022 por segurados filiados ao RGPS até julho de 1994".

Dispositivos relevantes citados: EC n. 103/2019, arts. 18, 25, § 2º, e 26, § 6º; Lei n. 8.213/1991, art. 135-A; Decreto n. 3.048/1999, art. 70, § 1º; e Lei n. 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 174; TNU, Tema 317; e STF, Tema 1209.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença, reconhecer como especial o período de 05/11/1979 a 05/03/1997, laborado na Companhia Docas do Rio de Janeiro, e determinar sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4. Em consequência, deverá o INSS revisar a aposentadoria NB 41/215.191.185-8, desde a DIB em 05/04/2024, mediante aplicação do coeficiente legal sobre a média dos salários de contribuição, mantido o divisor mínimo de 108 meses e sem incidência do fator previdenciário na sistemática de cálculo do benefício. As diferenças vencidas deverão ser apuradas em fase de cumprimento, com atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e dedução dos valores pagos administrativamente. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei n. 9.099/1995), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.

6. O art. 25, § 2º, da EC n. 103/2019 preserva o direito à conversão do tempo especial trabalhado até 13/11/2019.

7. O acréscimo resultante da conversão do tempo especial em comum deve ser considerado no cálculo do tempo de contribuição para definição do coeficiente da aposentadoria por idade.

8. A aplicação do divisor mínimo de 108 meses é legítima para benefícios requeridos após 05/05/2022, nos termos do art. 135-A da Lei n. 8.213/1991, independentemente da faculdade de descarte de contribuições.

IV. Dispositivo

9. Recurso cível conhecido e parcialmente provido.

Teses de julgamento: "1. É desnecessária a indicação formal das normas NHO-01 ou NR-15 para comprovação da especialidade por ruído em períodos anteriores a 19/11/2003; 2. O tempo especial convertido em comum até a vigência da EC n. 103/2019 deve ser computado para a fixação do coeficiente da aposentadoria por idade; 3. Aplica-se o divisor mínimo de 108 meses no cálculo do salário de benefício das aposentadorias requeridas a partir de 05/05/2022 por segurados filiados ao RGPS até julho de 1994".

Dispositivos relevantes citados: EC n. 103/2019, arts. 18, 25, § 2º, e 26, § 6º; Lei n. 8.213/1991, art. 135-A; Decreto n. 3.048/1999, art. 70, § 1º; e Lei n. 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 174; TNU, Tema 317; e STF, Tema 1209.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença, reconhecer como especial o período de 05/11/1979 a 05/03/1997, laborado na Companhia Docas do Rio de Janeiro, e determinar sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4. Em consequência, deverá o INSS revisar a aposentadoria NB 41/215.191.185-8, desde a DIB em 05/04/2024, mediante aplicação do coeficiente legal sobre a média dos salários de contribuição, mantido o divisor mínimo de 108 meses e sem incidência do fator previdenciário na sistemática de cálculo do benefício. As diferenças vencidas deverão ser apuradas em fase de cumprimento, com atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e dedução dos valores pagos administrativamente. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei n. 9.099/1995), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.

6. O art. 25, § 2º, da EC n. 103/2019 preserva o direito à conversão do tempo especial trabalhado até 13/11/2019.

7. O acréscimo resultante da conversão do tempo especial em comum deve ser considerado no cálculo do tempo de contribuição para definição do coeficiente da aposentadoria por idade.

8. A aplicação do divisor mínimo de 108 meses é legítima para benefícios requeridos após 05/05/2022, nos termos do art. 135-A da Lei n. 8.213/1991, independentemente da faculdade de descarte de contribuições.

IV. Dispositivo

9. Recurso cível conhecido e parcialmente provido.

Teses de julgamento: "1. É desnecessária a indicação formal das normas NHO-01 ou NR-15 para comprovação da especialidade por ruído em períodos anteriores a 19/11/2003; 2. O tempo especial convertido em comum até a vigência da EC n. 103/2019 deve ser computado para a fixação do coeficiente da aposentadoria por idade; 3. Aplica-se o divisor mínimo de 108 meses no cálculo do salário de benefício das aposentadorias requeridas a partir de 05/05/2022 por segurados filiados ao RGPS até julho de 1994".

Dispositivos relevantes citados: EC n. 103/2019, arts. 18, 25, § 2º, e 26, § 6º; Lei n. 8.213/1991, art. 135-A; Decreto n. 3.048/1999, art. 70, § 1º; e Lei n. 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 174; TNU, Tema 317; e STF, Tema 1209.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença, reconhecer como especial o período de 05/11/1979 a 05/03/1997, laborado na Companhia Docas do Rio de Janeiro, e determinar sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4. Em consequência, deverá o INSS revisar a aposentadoria NB 41/215.191.185-8, desde a DIB em 05/04/2024, mediante aplicação do coeficiente legal sobre a média dos salários de contribuição, mantido o divisor mínimo de 108 meses e sem incidência do fator previdenciário na sistemática de cálculo do benefício. As diferenças vencidas deverão ser apuradas em fase de cumprimento, com atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e dedução dos valores pagos administrativamente. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei n. 9.099/1995), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.

6. O art. 25, § 2º, da EC n. 103/2019 preserva o direito à conversão do tempo especial trabalhado até 13/11/2019.

7. O acréscimo resultante da conversão do tempo especial em comum deve ser considerado no cálculo do tempo de contribuição para definição do coeficiente da aposentadoria por idade.

8. A aplicação do divisor mínimo de 108 meses é legítima para benefícios requeridos após 05/05/2022, nos termos do art. 135-A da Lei n. 8.213/1991, independentemente da faculdade de descarte de contribuições.

IV. Dispositivo

9. Recurso cível conhecido e parcialmente provido.

Teses de julgamento: "1. É desnecessária a indicação formal das normas NHO-01 ou NR-15 para comprovação da especialidade por ruído em períodos anteriores a 19/11/2003; 2. O tempo especial convertido em comum até a vigência da EC n. 103/2019 deve ser computado para a fixação do coeficiente da aposentadoria por idade; 3. Aplica-se o divisor mínimo de 108 meses no cálculo do salário de benefício das aposentadorias requeridas a partir de 05/05/2022 por segurados filiados ao RGPS até julho de 1994".

Dispositivos relevantes citados: EC n. 103/2019, arts. 18, 25, § 2º, e 26, § 6º; Lei n. 8.213/1991, art. 135-A; Decreto n. 3.048/1999, art. 70, § 1º; e Lei n. 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 174; TNU, Tema 317; e STF, Tema 1209.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença, reconhecer como especial o período de 05/11/1979 a 05/03/1997, laborado na Companhia Docas do Rio de Janeiro, e determinar sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4. Em consequência, deverá o INSS revisar a aposentadoria NB 41/215.191.185-8, desde a DIB em 05/04/2024, mediante aplicação do coeficiente legal sobre a média dos salários de contribuição, mantido o divisor mínimo de 108 meses e sem incidência do fator previdenciário na sistemática de cálculo do benefício. As diferenças vencidas deverão ser apuradas em fase de cumprimento, com atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e dedução dos valores pagos administrativamente. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei n. 9.099/1995), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.

6. O art. 25, § 2º, da EC n. 103/2019 preserva o direito à conversão do tempo especial trabalhado até 13/11/2019.

7. O acréscimo resultante da conversão do tempo especial em comum deve ser considerado no cálculo do tempo de contribuição para definição do coeficiente da aposentadoria por idade.

8. A aplicação do divisor mínimo de 108 meses é legítima para benefícios requeridos após 05/05/2022, nos termos do art. 135-A da Lei n. 8.213/1991, independentemente da faculdade de descarte de contribuições.

IV. Dispositivo

9. Recurso cível conhecido e parcialmente provido.

Teses de julgamento: "1. É desnecessária a indicação formal das normas NHO-01 ou NR-15 para comprovação da especialidade por ruído em períodos anteriores a 19/11/2003; 2. O tempo especial convertido em comum até a vigência da EC n. 103/2019 deve ser computado para a fixação do coeficiente da aposentadoria por idade; 3. Aplica-se o divisor mínimo de 108 meses no cálculo do salário de benefício das aposentadorias requeridas a partir de 05/05/2022 por segurados filiados ao RGPS até julho de 1994".

Dispositivos relevantes citados: EC n. 103/2019, arts. 18, 25, § 2º, e 26, § 6º; Lei n. 8.213/1991, art. 135-A; Decreto n. 3.048/1999, art. 70, § 1º; e Lei n. 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 174; TNU, Tema 317; e STF, Tema 1209.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença, reconhecer como especial o período de 05/11/1979 a 05/03/1997, laborado na Companhia Docas do Rio de Janeiro, e determinar sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4. Em consequência, deverá o INSS revisar a aposentadoria NB 41/215.191.185-8, desde a DIB em 05/04/2024, mediante aplicação do coeficiente legal sobre a média dos salários de contribuição, mantido o divisor mínimo de 108 meses e sem incidência do fator previdenciário na sistemática de cálculo do benefício. As diferenças vencidas deverão ser apuradas em fase de cumprimento, com atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e dedução dos valores pagos administrativamente. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei n. 9.099/1995), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.

6. O art. 25, § 2º, da EC n. 103/2019 preserva o direito à conversão do tempo especial trabalhado até 13/11/2019.

7. O acréscimo resultante da conversão do tempo especial em comum deve ser considerado no cálculo do tempo de contribuição para definição do coeficiente da aposentadoria por idade.

8. A aplicação do divisor mínimo de 108 meses é legítima para benefícios requeridos após 05/05/2022, nos termos do art. 135-A da Lei n. 8.213/1991, independentemente da faculdade de descarte de contribuições.

IV. Dispositivo

9. Recurso cível conhecido e parcialmente provido.

Teses de julgamento: "1. É desnecessária a indicação formal das normas NHO-01 ou NR-15 para comprovação da especialidade por ruído em períodos anteriores a 19/11/2003; 2. O tempo especial convertido em comum até a vigência da EC n. 103/2019 deve ser computado para a fixação do coeficiente da aposentadoria por idade; 3. Aplica-se o divisor mínimo de 108 meses no cálculo do salário de benefício das aposentadorias requeridas a partir de 05/05/2022 por segurados filiados ao RGPS até julho de 1994".

Dispositivos relevantes citados: EC n. 103/2019, arts. 18, 25, § 2º, e 26, § 6º; Lei n. 8.213/1991, art. 135-A; Decreto n. 3.048/1999, art. 70, § 1º; e Lei n. 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 174; TNU, Tema 317; e STF, Tema 1209.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença, reconhecer como especial o período de 05/11/1979 a 05/03/1997, laborado na Companhia Docas do Rio de Janeiro, e determinar sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4. Em consequência, deverá o INSS revisar a aposentadoria NB 41/215.191.185-8, desde a DIB em 05/04/2024, mediante aplicação do coeficiente legal sobre a média dos salários de contribuição, mantido o divisor mínimo de 108 meses e sem incidência do fator previdenciário na sistemática de cálculo do benefício. As diferenças vencidas deverão ser apuradas em fase de cumprimento, com atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e dedução dos valores pagos administrativamente. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei n. 9.099/1995), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.

6. O art. 25, § 2º, da EC n. 103/2019 preserva o direito à conversão do tempo especial trabalhado até 13/11/2019.

7. O acréscimo resultante da conversão do tempo especial em comum deve ser considerado no cálculo do tempo de contribuição para definição do coeficiente da aposentadoria por idade.

8. A aplicação do divisor mínimo de 108 meses é legítima para benefícios requeridos após 05/05/2022, nos termos do art. 135-A da Lei n. 8.213/1991, independentemente da faculdade de descarte de contribuições.

IV. Dispositivo

9. Recurso cível conhecido e parcialmente provido.

Teses de julgamento: "1. É desnecessária a indicação formal das normas NHO-01 ou NR-15 para comprovação da especialidade por ruído em períodos anteriores a 19/11/2003; 2. O tempo especial convertido em comum até a vigência da EC n. 103/2019 deve ser computado para a fixação do coeficiente da aposentadoria por idade; 3. Aplica-se o divisor mínimo de 108 meses no cálculo do salário de benefício das aposentadorias requeridas a partir de 05/05/2022 por segurados filiados ao RGPS até julho de 1994".

Dispositivos relevantes citados: EC n. 103/2019, arts. 18, 25, § 2º, e 26, § 6º; Lei n. 8.213/1991, art. 135-A; Decreto n. 3.048/1999, art. 70, § 1º; e Lei n. 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 174; TNU, Tema 317; e STF, Tema 1209.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença, reconhecer como especial o período de 05/11/1979 a 05/03/1997, laborado na Companhia Docas do Rio de Janeiro, e determinar sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4. Em consequência, deverá o INSS revisar a aposentadoria NB 41/215.191.185-8, desde a DIB em 05/04/2024, mediante aplicação do coeficiente legal sobre a média dos salários de contribuição, mantido o divisor mínimo de 108 meses e sem incidência do fator previdenciário na sistemática de cálculo do benefício. As diferenças vencidas deverão ser apuradas em fase de cumprimento, com atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e dedução dos valores pagos administrativamente. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei n. 9.099/1995), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.

6. O art. 25, § 2º, da EC n. 103/2019 preserva o direito à conversão do tempo especial trabalhado até 13/11/2019.

7. O acréscimo resultante da conversão do tempo especial em comum deve ser considerado no cálculo do tempo de contribuição para definição do coeficiente da aposentadoria por idade.

8. A aplicação do divisor mínimo de 108 meses é legítima para benefícios requeridos após 05/05/2022, nos termos do art. 135-A da Lei n. 8.213/1991, independentemente da faculdade de descarte de contribuições.

IV. Dispositivo

9. Recurso cível conhecido e parcialmente provido.

Teses de julgamento: "1. É desnecessária a indicação formal das normas NHO-01 ou NR-15 para comprovação da especialidade por ruído em períodos anteriores a 19/11/2003; 2. O tempo especial convertido em comum até a vigência da EC n. 103/2019 deve ser computado para a fixação do coeficiente da aposentadoria por idade; 3. Aplica-se o divisor mínimo de 108 meses no cálculo do salário de benefício das aposentadorias requeridas a partir de 05/05/2022 por segurados filiados ao RGPS até julho de 1994".

Dispositivos relevantes citados: EC n. 103/2019, arts. 18, 25, § 2º, e 26, § 6º; Lei n. 8.213/1991, art. 135-A; Decreto n. 3.048/1999, art. 70, § 1º; e Lei n. 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 174; TNU, Tema 317; e STF, Tema 1209.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença, reconhecer como especial o período de 05/11/1979 a 05/03/1997, laborado na Companhia Docas do Rio de Janeiro, e determinar sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4. Em consequência, deverá o INSS revisar a aposentadoria NB 41/215.191.185-8, desde a DIB em 05/04/2024, mediante aplicação do coeficiente legal sobre a média dos salários de contribuição, mantido o divisor mínimo de 108 meses e sem incidência do fator previdenciário na sistemática de cálculo do benefício. As diferenças vencidas deverão ser apuradas em fase de cumprimento, com atualização na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e dedução dos valores pagos administrativamente. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei n. 9.099/1995), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.

III. Ante o exposto:

1) REVOGO a decisão do evento 08.

2) DEFIRO a gratuidade de justiça.

3) Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão.

4) Sendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação.

5) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, par que tomem ciência do processado e requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova.

6) Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento.

Órgão

12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MOISES MIGUEL DOS SANTOS

Advogado

ANTONIO SOARES DE PONTES LEONEL (OAB 245186/RJ)