5052010-87.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052010-87.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: ANDRE DE ARAUJO VIEIRA SANTOSADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217)

DESPACHO/DECISÃO

Verifica-se que há providências pela parte autora necessárias ao regular prosseguimento do feito, conforme segue:

1 - Verifica-se que o comprovante de residência, a procuração e os contracheques do autor são datados do ano de 2024.

Assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos:

a) comprovante de residência atualizado (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome.

Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declará-lo, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência;

b) procuração atualizada;

c) contracheques contemporâneos ao ajuizamento da presente ação.

2 - Considerando que os réus mencionados na inicial se caracterizam como órgãos públicos, sem personalidade jurídica, deverá a parte autora emendar a inicial, indicando corretamente o polo passivo.

Todas as determinações deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.