5052021-82.2026.4.02.5101

RECURSO CÍVEL Nº 5052021-82.2026.4.02.5101/RJ

RECORRENTE: DANIELA BARRETO POTY DE ALMEIDA LEITE (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de recurso interposto sem o recolhimento de custas, com base no requerimento de gratuidade de justiça.

O §3º do Artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos pressupostos de recorribilidade. Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Para analisar a admissibilidade do recurso, INTIME-SE a recorrente para, ALTERNATIVAMENTE, a seu critério, no prazo de 5 (cinco) dias:

(i) JUNTAR comprovantes de rendimento atualizados (podendo ser os dois últimos contracheques e/ou a última declaração de Imposto de Renda e/ou eventual benefício previdenciário que receba), além de eventuais comprovantes do eventual pagamento de despesas extraordinárias, para análise do pedido de gratuidade de justiça. Fica a parte ciente que, caso não apresentados os documentos mencionados, a gratuidade de justiça será indeferida e o recurso será julgado deserto;

(ii) RECOLHER as custas devidas, desistindo do requerimento de justiça gratuita; ou

(iii) DESISTIR do recurso, de forma expressa, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais.

Registra-se que na hipótese de deserção haverá a condenação do recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais previstos no art. 55, parte final, da Lei 9.099/95, ao passo que, no caso de desistência do recurso, tais ônus não serão impostos.

Intime-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052021-82.2026.4.02.5101/RJAUTOR: DANIELA BARRETO POTY DE ALMEIDA LEITEADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇA

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052021-82.2026.4.02.5101/RJ

AUTOR: DANIELA BARRETO POTY DE ALMEIDA LEITEADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)

DESPACHO/DECISÃO

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, segundo o Tema 1178 do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, o benefício é devido à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

A parte pode comprovar a hipossuficiência demonstrando, por meios indicativos concretos, que o montante que percebe de renda não é suficiente para custear seus gastos correntes, considerando suas despesas ordinárias e extraordinárias, de modo a evidenciar que o recolhimento das custas processuais comprometeria sua subsistência ou de sua família.

De todo modo, como norte meramente indicativo, sem qualquer pretensão de encerrar outras possibilidades de comprovação da hipossuficiência e em pleno cumprimento ao Tema 1178 do Superior Tribunal de Justiça, entendo como legítimo o patamar de quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017.

O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 8.475,55 (desde janeiro de 2026), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.390,22, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2025, que atingiu o patamar de R$ 2.316,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$3.242,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme resolução aprovada pelo Conselho Superior da DPU.

Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite. Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça.

Sem prejuízo, cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.