Procedimento Comum Cível 5031351-57.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5031351-57.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031351-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SABRINA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARLON SILVA DE JESUS (OAB RJ245495) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré, solidariamente, conforme suas respectivas atribuições fixadas pelo SUS (Tema 793 do STF e Lei nº 8.080/90), a fornecer à parte autora o MEDICAMENTO NIVOLUMAB 240 MG ( 72 AMPOLAS POR ANO), no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do término do prazo abrangido pela decisão que antecipou a tutela, de forma contínua e ininterrupta. A medicação em questão deverá ser entregue na residência da parte autora, conforme endereço fornecido na inicial, a saber: RUA TIROL, Nº 1199 ? CASSA 09 ? FREGUESIA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO, CEP: 22.750-002 ou, alternativamente, em outro local a ser indicado pelos réus, dentro do prazo para cumprimento, a fim de que a parte autora ou seu representante legal possam nele comparecer, para procederem à retirada da medicação requisitada. A entrega à parte autora da referida medicação, em qualquer hipótese, deverá ser necessariamente confirmada pelos réus, nos autos, sob pena de se entender sua omissão como descumprimento desta sentença e conseqüente sequestro de verba pública para aquisição da mesma. Determino, ainda, que a parte autora apresente requerimento com nova prescrição médica, quando da necessidade de reposição dos medicamentos fornecidos ou de troca de medicação, bem como que informe, em nome da lealdade processual, caso não necessite mais da medicação aqui requerida. Deverá, também, informar nestes autos eventual mudança de endereço. Nesse sentido, destaque-se que, sempre que for requerido pelos réus, deverá a parte autora apresentar-lhes, diretamente nos órgãos de execução do fornecimento da medicação em apreço, receituário atualizado e demais dados e documentos que se mostrarem necessários, a fim de que os réus procedam ao controle do fornecimento ora deferido. Defiro a gratuidade de justiça. FICA CONFIRMADA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031351-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SABRINA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARLON SILVA DE JESUS (OAB RJ245495) DESPACHO/DECISÃO Evento 41 - tendo em vista a comunicação de descumprimento da decisão do evento 20, determino nova intimação dos três réus para comprovarem o cumprimento da referida decisão, no prazo improrrogável de 30 dias, novo prazo deferido nesta oportunidade, ou, se for o caso, efetuarem o depósito do valor da medicação para fornecimento por 6 meses ou indicar conta para o sequestro de verba pública. Segue o teor da decisão: Diante de todo o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, na forma do art. 300 do CPC e conforme fundamentação acima, para determinar que os réus, conforme suas respectivas atribuições fixadas pelo SUS (Tema 793 do STF e Lei nº 8.080/90), procedam, em máximos 30 (trinta) dias a partir da intimação da presente, à liberação e ao fornecimento à parte autora do MEDICAMENTO NIVOLUMAB 240 MG ( 72 AMPOLAS POR ANO), até que sobrevenha nova decisão nos autos. O medicamento em questão deverá ser entregue na residência da parte autora, conforme endereço fornecido na inicial, a saber: RUA TIROL, Nº 1199 - CASSA 09 - FREGUESIA - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO, CEP: 22.750-002 ou, alternativamente, em outro local a ser indicado pelos réus, dentro do prazo para cumprimento, a fim de que a parte autora ou seu representante legal possam nele comparecer, para procederem à retirada do insumo requisitado. Caso o fornecimento do medicamento em questão constitua atribuição do Estado ou do Município do Rio de Janeiro, estes entes poderão disponibilizar os insumos nas suas respectivas Secretarias de Saúde, que são os órgãos com as atribuições administrativas do CADJ - Central de Atendimento a Demandas Judiciais -, situadas na RUA MÉXICO, Nº 128 - TÉRREO - CENTRO - RIO DE JANEIRO, em se tratando de medicamento cuja dispensação caiba ao Estado do Rio de Janeiro; e na RUA ANA NERY, Nº 1.552 - ROCHA - RIO DE JANEIRO, para o medicamento -- cujo fornecimento seja de atribuição do Município do Rio de Janeiro. Destaque-se que, caso o Estado e/ou o Município prefiram disponibilizar o medicamento aqui mencionado nos supracitados endereços, deverão informar a este Juízo que assim procederão, dentro do mesmo prazo de 30 (trinta) dias fixados acima, mas deverão ainda, imediatamente, reservar o medicamento em comento para que a parte autora lá a retire, por um prazo de 20 (vinte) dias, a partir da comunicação em Juízo. Já se o medicamento requerido tiver o seu fornecimento sob atribuição da União Federal, e caso esta constate não ser possível efetuar a entrega à parte autora do medicamento no prazo estipulado, poderá, como alternativa, proceder ao depósito judicial do numerário necessário para o abastecimento da parte autora, por, pelo menos, três meses, sendo que durante este tempo deverá proceder ao processo de aquisição do medicamento requerido, a fim de que a continuidade no fornecimento do medicamento à parte autora não seja comprometido. A entrega à parte autora do referido medicamento, em qualquer hipótese, deverá ser necessariamente confirmada pelos réus, nos autos, sob pena de entender-se sua omissão como descumprimento da tutela ora concedida e conseqüente sequestro de verba pública para aquisição do mesmo. No mais, aguarde-se a defesa da UF (evento 27). Defesa do ERJ evento 34. Defesa do MRJ evento 37.

18/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO15 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 144

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(17)