Processo judicial

5057054-87.2025.4.02.5101

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

LEONARDO DE ABREU FERREIRA
Polo ativo

Advogados / Representantes(2)

PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO
OAB/RJ 168665cpf117.***.***-10
AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA
OAB/RJ 173785cpf120.***.***-19

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025 - 2026
Publicações: 8
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2026

4 eventos

Setembro 20261 evento

25 set 202600:00 · há 11 dias
Intimação
D
Órgão
6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
LEONARDO DE ABREU FERREIRA
Advogados
PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB 168665/RJ), AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB 173785/RJ)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057054-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEONARDO DE ABREU FERREIRAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665)ADVOGADO(A): AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB RJ173785)ATO ORDINATÓRIO
Juntada a documentação ou decorrido o prazo in albis, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.
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Agosto 20261 evento

31 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D

Julho 20261 evento

29 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D

Junho 20261 evento

5 jun 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

2025

4 eventos

Outubro 20251 evento

15 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D

Documentos(8)

Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: LEONARDO DE ABREU FERREIRA
Advogados: PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB 168665/RJ), AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB 173785/RJ)

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057054-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEONARDO DE ABREU FERREIRAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665)ADVOGADO(A): AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB RJ173785)DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a União - Fazenda Nacional para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a expedição e juntada dos documentos comprobatórios do gozo das isenções tributárias de IPI e IOF em favor da parte autora, em estrito cumprimento ao título executivo judicial, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis.

Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: LEONARDO DE ABREU FERREIRA
Advogados: PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB 168665/RJ), AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB 173785/RJ)

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057054-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEONARDO DE ABREU FERREIRAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665)ADVOGADO(A): AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB RJ173785)DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, devendo diligenciar diretamente junto ao órgão administrativo competente (Secretaria da Receita Federal do Brasil) para verificar a efetiva implementação das isenções tributárias reconhecidas por este Juízo .

Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: LEONARDO DE ABREU FERREIRA
Advogados: PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB 168665/RJ), AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB 173785/RJ)

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057054-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEONARDO DE ABREU FERREIRAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665)ADVOGADO(A): AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB RJ173785)DESPACHO/DECISÃO

Determina-se à União o prazo de 10 (dez) dias para que apresente manifestação conclusiva acerca do integral cumprimento da determinação judicial .

Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: LEONARDO DE ABREU FERREIRA
Advogados: PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB 168665/RJ), AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB 173785/RJ)

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057054-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEONARDO DE ABREU FERREIRAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665)ADVOGADO(A): AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB RJ173785)SENTENÇA

conheço parcialmente dos embargos de declaração e, nesta parte, dou-lhes provimento

Setembro 20252 eventos

29 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
LEONARDO DE ABREU FERREIRA
Advogados
PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB 168665/RJ), AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB 173785/RJ)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057054-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEONARDO DE ABREU FERREIRAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665)ADVOGADO(A): AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB RJ173785)ATO ORDINATÓRIO
dê-se vista ao(à) Embargado(a), pelo prazo legal
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10 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Julho 20251 evento

9 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
LEONARDO DE ABREU FERREIRA
Advogados
PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB 168665/RJ), AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB 173785/RJ)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057054-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEONARDO DE ABREU FERREIRAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665)ADVOGADO(A): AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB RJ173785)ATO ORDINATÓRIO
dê-se vista ao(à) Autor(a), pelo prazo de 5 dias
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Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: LEONARDO DE ABREU FERREIRA
Advogados: PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB 168665/RJ), AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB 173785/RJ)

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057054-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEONARDO DE ABREU FERREIRAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665)ADVOGADO(A): AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB RJ173785)SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC), para declarar o direito do autor à isenção de IPI e do IOF na aquisição de veículo automotor.