5058094-07.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058094-07.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JANAINA GORNEADVOGADO(A): DENIS VALE MORAES REGO DE MELO (OAB RJ214933)ADVOGADO(A): KARINA DE MENDONCA LIMA (OAB RJ133475)ADVOGADO(A): RAFAEL CALAZANS NOGUEIRA (OAB RJ223466)RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSSENTENÇA

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: Declarar a dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda da parte autora, das contribuições extraordinárias por ela pagas e destinadas ao equacionamento dos déficits dos planos de previdência complementar, respeitado o limite de 12% (doze por cento) estabelecido no art. 11 da lei nº 9532/97; Condenar a ré (União Federal) à restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre tais contribuições extraordinárias, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta demanda e acrescidas da Taxa SELIC a partir de cada recolhimento indevido. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da lei nº 9099/95 c/c art. 1º da lei nº 10259/2001. No caso de interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe. P.I.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058094-07.2025.4.02.5101/RJ

RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresente os extratos da sua previdência complementar relativos a todo o período cuja restituição postula e a planilha de cálculos de tal valor, devendo, se for o caso, retificar o valor atribuído à causa de modo a corresponder ao conteúdo econômico do pedido.

Atendido, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional por 5 dias.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058094-07.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: JANAINA GORNEADVOGADO(A): DENIS VALE MORAES REGO DE MELO (OAB RJ214933)ADVOGADO(A): KARINA DE MENDONCA LIMA (OAB RJ133475)ADVOGADO(A): RAFAEL CALAZANS NOGUEIRA (OAB RJ223466)

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresente os extratos da sua previdência complementar relativos a todo o período cuja restituição postula e a planilha de cálculos de tal valor, devendo, se for o caso, retificar o valor atribuído à causa de modo a corresponder ao conteúdo econômico do pedido.

Atendido, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional por 5 dias.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058094-07.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: JANAINA GORNEADVOGADO(A): DENIS VALE MORAES REGO DE MELO (OAB RJ214933)ADVOGADO(A): KARINA DE MENDONCA LIMA (OAB RJ133475)ADVOGADO(A): RAFAEL CALAZANS NOGUEIRA (OAB RJ223466)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação proposta, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, por JANAINA GORNE objetivando basicamente “... a declaração, por sentença, da inexigibilidade de cobrança de imposto de renda sobre os valores descontados a título de Contribuição Extraordinária para cobertura do déficit do Plano Petros, com a devida restituição dos valores indevidamente descontados tomando a contribuição extraordinária como R$ 30.000,00 (valor estimado); Como obrigação de fazer, que as parcelas vincendas da contribuição extraordinária para cobertura do déficit do Plano Petros, sejam desconsideradas integralmente da base de cálculos para fins de Imposto. Inestimável IV. Ou, em sentido ALTERNATIVO: de Renda; V. Caso Vossa Excelência entenda que não é possível a exclusão integral da base de cálculo do Imposto de Renda das contribuições extraordinárias para cobertura do déficit do Plano Petros, requer a dedução no limite de 12% (doze por cento) conforme limite estabelecido no Art. 11 da Lei 9.532/97 e Tema 171 da TNU, com a devida restituição dos valores pagos no período imprescrito; R$ 20.000,00 (valor estimado). VI. Como obrigação de fazer, que as parcelas vincendas da contribuição extraordinária para cobertura do Déficit do Plano Petros, sejam deduzidas 12% (doze por cento) da base de cálculos para fins de Imposto de (Inestimável); Renda VII. A condenação da RÉ a repetir o indébito tributário, no valor de R$ 30.000,00, se acatado o pedido principal, ou R$ 20.000,00, do pedido alternativo, conforme planilha de cálculos em anexo a ser atualizada em fase de liquidação, sendo tal valor acrescido dos devidos juros e correção monetária;....".

A questão controvertida foi afetada pelo Tema 1.224 dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia, ainda não concluído, assim delimitado:

"Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997."

O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os feitos que tratam da mesma matéria em todo o território Nacional. Confira-se:

“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. IMPOSTO DE RENDA. PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DEDUÇÃO DE TAIS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.

1. Delimitação da controvérsia: ‘dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física -IRPF, dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997’.

2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 25 6-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp's 2.043.775/RS e 2.050.635/CE

3. Determinada a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.” (g.n.)

(STJ; ProAfR no REsp. 2.051.367/PR; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJe de 5/12/2023)

Isto posto, SUSPENDA-SE o presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.224 do STJ, em cumprimento ao determinado pelo tribunal superior (art. 1.037, II, do CPC/15).

Intime-se.