5068079-97.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068079-97.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: JORGE CARLOS DA SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): SOLANGE NAIDELICE RODRIGUES (OAB SP125082)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por JORGE CARLOS DA SILVA DE SOUZA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando Seguridade Social do Servidor Público (PSS) que incidiu sobre os valores recebidos em decisão judicial nos autos do processo n.º 0016640- 36.2005.4.02.5101, tramitada perante a 3ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, via precatório, no valor de R$24.138,70 (vinte e quatro mil, cento e trinta e oito reais e setenta centavos).

Como causa de pedir, a parte autora alega, em resumo, que a retenção da Contribuição Previdenciária – PSS, seria indevida, pois os juros de mora seriam parcelas não tributáveis.

1. Determino a prioridade na tramitação da presente lide, nos termos do Inciso I, Art. 1.048 do CPC.

2. O pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento da sentença.

3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s):

a) Documentos que demonstrem previamente nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça;

b) Documento de Identidade e Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) legíveis;

c) Termo de Renúncia a valores que excedam o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos, conforme o Art. 3º da ), atualizado e assinado pela parte autora ou por seu advogado com poderes específicos para tal;

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068079-97.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: JORGE CARLOS DA SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): SOLANGE NAIDELICE RODRIGUES (OAB SP125082)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação proposta por JORGE CARLOS DA SILVA DE SOUZA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com os seguintes pedidos, evento 1, INIC1:

"c) A citação da UNIÃO FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

d) A total procedência da presente ação, com a condenação da UNIÃO FEDERAL à restituição do valor total indevidamente descontado a título de Contribuição Previdenciária – PSS, no valor de R$ 24.138,70 (...), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, a partir da data da retenção;

e) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento do douto magistrado, requer-se reconhecer do direito a repetição do indébito em relação ao valor do PSS incidente sobre os juros de mora e a exclusão da incidência sobre o valor correspondente ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social RGPS;".

Alega a parte autora, evento 1, INIC1, que é servidor público federal aposentado e teve reconhecido judicialmente o direito de recebimento de diferenças remuneratórias, conforme decisão proferida nos autos do processo n° 0016640-36.2005.4.02.5101, tramitado perante a 3ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, que culminou na expedição do precatório n° 5020015- 38.2021.4.02.9388, evento 424, PRECATORIO1.

O referido precatório, no valor total de R$ 326.850,81, foi quitado, entretanto, no momento do pagamento, houve a indevida retenção de R$ 24.138,70 a título de Contribuição Previdenciária – PSS. Desta forma, alega a parte autora, que o valor da CPPS retida de é indevido e deve ser restituído.