5069071-24.2026.4.02.5101

Manifestação do Estado do Rio de Janeiro (evento 9, DOC1).

Manifestação da Universidade Federal Fluminense (evento 8, DOC1).

É o necessário. Decido.

O art. 300 do CPC determina que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em questão, não vislumbro a presença dos requisitos legais, sobretudo da probabilidade do direito.

A respeito da possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos, o e. Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento vinculante no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". Todavia, "excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (STF - RE: 632853 CE, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015).

Na hipótese, o autor alega que sua avaliação física no teste 4 do TAF teria sido feita de forma equivocada pela avaliadora e que teria sido exposto a calor intenso e aguardado muitas horas para realização das provas. Contudo, essa alegação deve ser objeto de prova no processo, não havendo, por ora, como se reconhecer a probabilidade do direito, inclusive diante do princípio da presunção de veracidade do ato administrativo.

Assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Todavia, tendo em vista a alegação do autor de que o teste foi gravado e de que os réus não disponibilizaram as imagens ao autor sem justificativa, determino a INTIMAÇÃO dos réus, para que, no prazo da contestação, apresentem a gravação da prova do autor ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de inversão do ônus da prova.

Dado o objeto da presente demanda e as partes envolvidas, não há que se falar em autocomposição. Logo, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334, §4º, II, do CPC.

Da alegada hipossuficiência da parte autora.

A parte autora alega ser hipossuficiente e que não tem recursos para arcar com os custos do presente processo. Conforme declaração de hipossuficiência anexada na inicial (evento 1, DOC5).

Para além disso, a parte autora apresenta documentação a qual demonstra que o autor se encontra isento de pagar imposto de renda. (evento 1, DOC6)

Logo, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício.

RAZÃO PELA QUAL DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Citem-se e intimem-se. Publique-se.