Procedimento Comum Cível 5003488-35.2025.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003488-35.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS503 -> TRF2

04/07/2025, 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 26

04/07/2025, 15:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

04/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

03/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

02/07/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/07/2025, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

02/07/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

02/07/2025, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

30/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

27/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003488-35.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ADILSON CARNEIRO BICALHO ADVOGADO(A): MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB ES016583) SENTENÇA 3.Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER como tempo especial os períodos vindicados na inicial e descritos na fundamentação e deferir a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao autor, uma vez que foi atingido o tempo total de 46 anos, 1 mês e 16 dias de tempo de contribuição, após as conversões aqui deferidas, conforme fundamentação; CONDENAR o INSS a pagar os atrasados desde 23/10/2020 até a efetiva implantação do benefício. Os valores serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Entendo razoável não deferir eventual tutela de urgência, para que a implantação do benefício somente ocorra após o trânsito em julgado, ante a própria precariedade da decisão, uma vez que, de acordo com o posicionamento do Eg. STJ, ?os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos? (STJ. 3ª Turma. REsp 1555853-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/11/2015). Condeno a parte ré em honorários advocatícios, os quais fixo 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, com valor a ser apurado em eventual liquidação do julgado. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, subam os autos ao eg. TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 15:29

Julgado procedente o pedido

26/06/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/06/2025, 15:29

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

23/06/2025, 02:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:25

SENTENÇA

•26/06/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003488-35.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ADILSON CARNEIRO BICALHO ADVOGADO(A): MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB ES016583) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, onde tramitará exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Deste modo, é imprescindível que a parte autora informe seu endereço eletrônico e o número de sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a). Prazo: 15 dias. 1. Da análise da inicial Trata-se de Ação proposta por ADILSON CARNEIRO BICALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo de períodos laborados em atividades especiais. Requer, ainda, a revisão de períodos reconhecidos pela ré de forma inadequada, pois entende que foram laborados em condições especiais, conforme descrito na inicial. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. 2. Da citação Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a desistência expressa da parte ré manifestada nos ofícios nº 075/2016/PRU2/RJ/ES/GAB, 322/2016/PRFN 2ªR/GAB e 00006/2016/PSF-GAB/PSFNRI/PGF/AGU, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições. Cite-se a parte ré para que ofereça resposta no prazo legal (art. 335, III, do NCPC), intimando-a do teor desta decisão. Deverá o réu, na mesma oportunidade, especificar justificadamente, sob pena de preclusão, as provas que pretende produzir, ciente de que o protesto genérico por prova será de plano indeferido. No mesmo prazo, deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito. 3. Da réplica Juntada a contestação, intime-se a Parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do NCPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

20/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS503 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

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