5070116-63.2026.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070116-63.2026.4.02.5101/RJ

AUTOR: ANTONELLA VICTORIA DE OLIVEIRA LUIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de benefício de prestação continuada (bpc).

Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir/emendar a inicial para:

- considerando que a parte autora é absolutamente incapaz (art. 3º do Código Civil) e assinou a procuração, o termo de renúncia e a declaração de hipossuficiência, deverá apresentar novamente tais documentos, assinados manualmente ou por meio de assinatura digital pelo seu representante legal, na qual seja possível aferir a autenticidade e a validade da assinatura.

- relatório escolar psicopedagógico da aprendizagem, do comportamento e da interação com seus pares.