Processo Nº 5073726-83.2019.4.02.5101 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Processo Nº 5073726-83.2019.4.02.5101 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | JusConsulta

2026

1 evento

Janeiro 20261 evento

27 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D
Órgão
31ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
JOAO CARLOS DE MIRANDA
Advogado
BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (OAB 134954/RJ)
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073726-83.2019.4.02.5101/RJ
AUTOR: JOAO CARLOS DE MIRANDAADVOGADO(A): BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ134954)
DESPACHO/DECISÃO
Verifica-se o retorno dos autos do E. TRF2, que, em julgamento de apelação, deu parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do v. acórdão do Evento 14.2, para anular a sentença deste Juízo, determinando a realização das diligências requeridas pelo réu em contestação.
Assim, oficie-se TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A - Avenida Dr. Chucri Zaidan, n.º 1649, conj 301/302 bloco b cond ez towers, São Paulo-SP - e MISEL ENGENHARIA LTDA - Rua Almirante Grenfall, n.º 405, bloco 3 sala 110 111 e 112 loja 07, Duque de Caxias-RJ -, por oficial de justiça, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando os PPP's do Evento 1.8 - págs. 9/10, 15, 19, 20/24, prestem os esclarecimentos requeridos pelo INSS, assim consubstanciados:
a) manifestar-se sobre a veracidade dos formulários constante dos autos, exibindo todos os laudos técnicos de condições ambientais do trabalho pertinentes;
b) informar os locais exatos em que a parte autora trabalhou, esclarecendo o significado das siglas e descrever detalhadamente as suas atividades;
c) demonstrar os poderes do subscritor do PPP e a comprovação da habilitação profissional específica (como médicos DO TRABALHO ou engenheiros DE SEGURANÇA DO TRABALHO) dos responsáveis pelos registros ambientais e monitoração biológica;
d) esclarecer se a parte autora recebia verba salarial adicional por insalubridade e se a empresa recolhia a contribuição adicional RAT/SAT de que cuida o artigo 22, II, da Lei nº 8.212/1991.
Atentem-se as oficiadas que o não cumprimento de ordens judiciais pode ensejar a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 20% do valor da causa, sem prejuízo de eventuais sanções de natureza diversa, nos termos do e §2º, do CPC.
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2025

2 eventos

Outubro 20251 evento

30 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D

Apelação Cível Nº 5073726-83.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDOAPELANTE: JOAO CARLOS DE MIRANDA (AUTOR)ADVOGADO(A): BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ134954)

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO INSS E APELAÇÃO AUTORAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS. diligências solicitadas pela autarquia indeferidas na origem. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO AUTORAL PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso do INSS contra sentença que reconheceu a especialidade do labor prestado pelo autor nos períodos de 26/07/2001 a 14/04/2005 e de 06/07/2005 a 07/06/2006, concedendo-lhe aposentadoria. O INSS alegou nulidade por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de diligências requeridas para comprovar a veracidade dos PPPs apresentados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, diante das inconsistências nos PPPs e da ausência de diligências requeridas pelo INSS; (ii) estabelecer se, em razão da anulação da sentença, o recurso autoral resta prejudicado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O juiz de origem deixou de realizar diligências probatórias solicitadas pelo INSS, consistentes na expedição de ofícios às empresas, o que compromete o contraditório e a ampla defesa.

4. Os PPPs apresentados contêm inconsistências relevantes, como ausência de data de emissão e divergências entre cargos registrados e atividades descritas, o que inviabiliza a adequada aferição do tempo especial.

5. A não complementação da instrução probatória, essencial ao deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença.

6. A tutela de urgência concedida na origem deve ser mantida, diante da elevada probabilidade do direito e da natureza alimentar do benefício.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso do INSS parcialmente provido, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução probatória. Recurso autoral julgado prejudicado.

Tese de julgamento:

1. A ausência de realização de diligências essenciais, requeridas pela parte ré, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.

2. A constatação de inconsistências nos PPPs justifica a necessidade de complementação da instrução probatória em ações previdenciárias que discutem tempo especial.

3. A manutenção da tutela de urgência é cabível quando presentes a probabilidade do direito e o caráter alimentar do benefício previdenciário.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015.

Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no caso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso do INSS, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, mediante a realização da diligência requerida pela autarquia, e julgar prejudicado o recurso autoral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025.

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Setembro 20251 evento

29 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OS MESMOS, JOAO CARLOS DE MIRANDA
Advogado
BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (OAB 134954/RJ)
2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 13 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do dia 20 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais:
1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025;
1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 08/10/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido;
1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão;
1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento;
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5073726-83.2019.4.02.5101

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