5073742-90.2026.4.02.5101

Órgão

4ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, JARDIM JASMIM

Advogados

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 250427/RJ), ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 56175/RJ), GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA (OAB 16283/BA)

Intimação

Órgão

4ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

JARDIM JASMIM

Advogado

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 250427/RJ)

Cadastre-se como advogado da parte demandante o Dr. JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB/RJ 250.427), atenção a procuração constante no Evento 1, PROC2 e ao requerimento de intimações constantes na petição inicial do Evento 1, INIC1.

Nessa esteira, a despeito de o art. 323 do CPC admitir a inclusão, na sentença, de prestações vincendas, tal providência é vedada em cumprimento de sentença. Nesse sentido, vale menção a julgados do STJ, in verbis:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL . PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA . DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante o art. 290 do CPC de 1973 (art . 323 do CPC/2015) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada" ( AgInt no AREsp 1797541/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento . Tutela de evidência indeferida.

(STJ - AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1559031 PR 2019/0234643-5, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) (grifei)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. PARCELAS . INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA Nº 83/STJ . HIPÓTESE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RAZOABILIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não obstante o art . 290 do CPC de 1973 (art. 323 do CPC/2015) admita a inclusão, na sentença condenatória, das prestações vincendas no curso da demanda, tal providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. No caso, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ . 4. Na hipótese, o percentual fixado a título de honorários recursais mostra-se razoável e adequado (15% sobre o valor já arbitrado), estando em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 5 . Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1797541 RJ 2020/0315136-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2021) (grifei)

Assim, advirto, desde já, que as parcelas vincendas após a sentença deverão ser adimplidas administrativamente, ou, no caso de inadimplência, será necessário ajuizamento de nova ação.

Sem prejuízo, para fins de prosseguimento no feito, deverá a parte demandante apresentar planilha atualizada de débito. Advirto que é inadmissível a inclusão de honorários no cálculo do valor objeto da cobrança de cotas condominiais, de acordo com julgado do STJ, no RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0), in verbis:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ. 3ª Turma. REsp 2.187.308-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/9/2025)" (grifei)

Em tempo, intime-se a parte demandante, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, para:

a) apresentar planilha atualizada de débito, com a consequente adequação do valor da causa, ressaltando-se que não deverão constar da planilha verbas relativas a honorários advocatícios;

b) proceder ao recolhimento das custas iniciais.

Cumprido corretamente, tornem conclusos.