5073788-21.2022.4.02.5101

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073788-21.2022.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Indefiro o pedido de citação por WhatsApp nos telefones indicados na petição do evento 201, tendo em vista que os números apresentados são os mesmos em que foi realizada a diligência negativa no evento 173.

Quanto ao pedido de citação através de e-mail, o texto atual do art. 246 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 14.195/2021, prevê a possibilidade de citação por e-mail, porém apenas para aqueles correios eletrônicos indicados pela própria parte a ser citada, in verbis:

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Para tanto, foi editada a Resolução 455/2022 do CNJ, para regulamentar a forma como deve ocorrer a citação eletrônica via e-mail, ao criar o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE).

No presente caso, a parte executada não consta como ativa no DJE, como se verifica na autuação do processo, no campo PARTES E PROCURADORES.

Por conseguinte, considerando-se inexistir previsão legal de citação por e-mail que não seja através do DJE, indefiro o pedido.

Dito isso, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo máximo de 15 dias e sob pena de extinção, informe o endereço atualizado da executada ou promova a citação por edital.

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EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Verifico que foram razoavelmente exauridas as tentativas de localização da parte ré sem êxito, contudo, permanecendo a executada sem a devida citação.

Dito isso, indefiro, por ora, o requerido no evento 194, tendo em vista que é indispensável a citação válida do réu precedendo a constrição requerida.

Intime-se a Caixa Econômica Federal ? CEF para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

Não sendo indicada a localização da parte ré ou bens penhoráveis, aplique-se o previsto no artigo 921, inciso III, § 1º, devendo, no prazo acima, a exequente manifestar-se sobre a suspensão que trata o artigo.

Havendo oposição, voltem conclusos.

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DESPACHO/DECISÃO

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper é um sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, não tendo como finalidade a busca de endereço. Sendo assim, indefiro o requerido no evento 148.

Intime-se a Caixa Econômica Federal para informar endereço atualizado da ré ou requerer o que for cabível para prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

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DESPACHO/DECISÃO

Evento 135: indefiro, uma vez que os valores se encontram bloqueados por força de arresto deferido no evento 124, uma vez que a parte executada sequer foi regularmente citada.

Cumpra a CEF o determinado no evento 128, no prazo de 10 dias.