5077458-28.2026.4.02.5101

7. Da análise do processo administrativo de requerimento do benefício, verifico que foi realizada avaliação social em 16/06/2026 e avaliação médica em 22/06/2026, tendo sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo. Na decisão administrativa, a avaliação conjunta concluiu que a impetrante preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/1993, que definem a pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício de prestação continuada. Não obstante, não há registro quanto ao resultado da avaliação social, apenas menção à sua realização. A decisão administrativa apontou como razão para o não reconhecimento do direito a "Desistência do titular" (evento 1, PROCADM5, fl. 46). Do mesmo modo, houve envio de despacho em 14/07/2026, por meio do qual foi informado que a desistência ocorreu por não ter sido comprovado o cadastro biométrico necessário à concessão do benefício (evento 1, PROCADM5, fl. 42).

8. A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos relativos à deficiência e à situação de vulnerabilidade socioeconômica. O reconhecimento administrativo do impedimento de longo prazo, portanto, não é suficiente, por si só, para autorizar a implantação do benefício.

9. Embora a autarquia tenha realizado a avaliação social e a avaliação médica e reconhecido expressamente o requisito relativo à deficiência, não há, nos autos, o resultado da avaliação social realizada administrativamente, tampouco pronunciamento conclusivo acerca do preenchimento do requisito socioeconômico. O simples registro de que a avaliação social foi concluída não permite inferir qual foi o resultado apurado quanto à situação de vulnerabilidade da impetrante.

10. Assim, ainda que o fundamento utilizado para caracterizar a desistência do requerimento comporte questionamento, não foi demonstrado, neste momento, direito líquido e certo à implantação do benefício, pois não é possível aferir, com a prova pré-constituída disponível, o preenchimento cumulativo dos requisitos relativos à deficiência e à situação de vulnerabilidade socioeconômica. Não se encontra presente, portanto, a relevância dos fundamentos necessária ao deferimento da medida liminar postulada.

11. Posto isso, indefiro a liminar quanto ao pedido de concessão e implantação do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, sem prejuízo de nova apreciação após a prestação das informações pela autoridade coatora, especialmente quanto ao resultado da avaliação social.

12. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, conforme artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009, servindo a presente como ofício. Na oportunidade, deverá juntar aos autos o resultado da avaliação social realizada administrativamente no dia 16/06/2026.

13. Após, dê-se ciência do feito ao INSS, para que, querendo, ingresse no feito, conforme artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009.

14. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

15. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Órgão

43ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

IZABEL CRISTINA CORREIA BORGES

Advogado

SUELEN OLIVEIRA DE ALCANTARA BASTOS (OAB 187786/RJ)

Órgão

43ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

IZABEL CRISTINA CORREIA BORGES

Advogado

SUELEN OLIVEIRA DE ALCANTARA BASTOS (OAB 187786/RJ)