Intimação
D- Órgão
- 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MARIA DE FATIMA DA COSTA
- Advogado
- RENE FRANCISCO MARTINS (OAB 186855/RJ)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078280-17.2026.4.02.5101/RJ
AUTOR: MARIA DE FATIMA DA COSTAADVOGADO(A): RENE FRANCISCO MARTINS (OAB RJ186855)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento da Aposentadoria por Idade (NB 195.024.631-8), alegando cessação indevida após o benefício estar ativo desde 2021.
Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir/emendar a inicial para:
- apresentar declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).
- apresentar declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.