5079846-35.2025.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079846-35.2025.4.02.5101/RJ

REQUERENTE: ELISABETE MARIA DE CASTRO CURIADVOGADO(A): MARLENE DE ARAUJO ALMEIDA (OAB RJ182220)

DESPACHO/DECISÃO

Ante o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que informe se foi cuprido o determinado no julgado.

Decorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079846-35.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: ELISABETE MARIA DE CASTRO CURIADVOGADO(A): MARLENE DE ARAUJO ALMEIDA (OAB RJ182220)

DESPACHO/DECISÃO

Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF).

Após, intime-se a União para que promova o cumprimento do julgado, diante da declaração de "inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a União Federal no que diz respeito aos valores recebidos a título de alimentos, de modo a decretar a nulidade da Notificação de Lançamento nº 2017/907340157097633 e do Processo Administrativo nº 18470.627.619/2025- 51, nos termos do art. 487, inciso I do CPC", devendo comprovar as providências adotadas no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo, inexistindo manifestação da União, voltem-me os autos conclusos para novas determinações.

Comprovado o cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079846-35.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: ELISABETE MARIA DE CASTRO CURIADVOGADO(A): MARLENE DE ARAUJO ALMEIDA (OAB RJ182220)

DESPACHO/DECISÃO

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora, em cumprimento à decisão de Evento 14, apresentou emenda à petição inicial (Evento 18), por meio da qual adequou o valor da causa e renunciou expressamente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. Contudo, limitou-se a apresentar extratos de sua conta corrente, deixando de apresentar comprovantes de rendimentos

Diante disso, CONCEDO o prazo de 10 dias para que a parte autora junte ao processo as cópias das Declarações de Imposto de Renda relativas ao período do debito questionado, bem como os documentos relativos ao processo n. 0001667-09.2011.8.19.0203, de forma a demonstrar os termos da pensão ali estabelecida.

P. I.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079846-35.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: ELISABETE MARIA DE CASTRO CURIADVOGADO(A): MARLENE DE ARAUJO ALMEIDA (OAB RJ182220)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação proposta por Elisabete Maria de Castro Curi em face da União - Fazenda Nacional, objetivando: "a) Declarar de oficio a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a União Federal no que tange à tributação de rendimentos de pensão alimentícia, e consequentemente a nulidade de todo e qualquer débito tributário em nome da Autora decorrente da aplicação do imposto de renda sobre os valores referente a pensão alimentícia retroativamente a 2012 até o momento (2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2022, 2023, 2024, 2 2025); b) Anular todas as Notificações de Lançamentos, inclusive a de nº 2017/907340157097633, referente ao Exercício de 2017, Ano- Calendário 2016, e, consequentemente, o débito fiscal de R$ 9.881,88, incluindo o Imposto de Renda, multa de ofício e juros de mora; c) Determinar a exclusão definitiva do nome da Autora de quaisquer registros de Dívida Ativa da União e de cadastros de inadimplentes relacionados aos débitos decorrentes da cobrança indevida do imposto de renda sobre a pensão alimentício nos períodos de: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2022, 2023, 2024, 2025. d) Determinar a exclusão definitiva do nome da Autora da Dívida Ativa da União, referente ao processo de nº 18470.627.619/2025- 51".

A Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 04.07.2024, ao dispor sobre a competência territorial e em razão da matéria das Varas Federais, Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais, expressamente determinou a competência das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Tributário, para o julgamento dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial. Nesse sentido:

"Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos:

(...)

II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento:

a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º;

b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial;

(...)"

Outrossim, a Resolução assim determinou, in verbis:

"Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Tributário

Art. 15. A jurisdição das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 12ª) abrange a extensão territorial da sede e das Subseções de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaperuna, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda."

Assim, ante a incompetência absoluta deste Juízo, declino da competência para processar e julgar o feito, com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC em favor de um dos Juízos das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Intime-se e redistribuam-se os autos.