5079983-17.2025.4.02.5101

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5079983-17.2025.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Evento 56. Defiro.

Expeça-se edital de citação com prazo de trinta dias, com as advertências do art. 257, incisos, do CPC.

O edital deverá ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico (Sítio do E. TRF2, na rede mundial de computadores), em publicação única. Ressalto que a plataforma de editais do CNJ ainda não foi implementada e que diante da faculdade estabelecida no parágrafo único do art. 257, dispenso, expressamente, sua publicação em jornal de grande circulação.

Realizada a citação, nomeio curador especial o Órgão da Defensoria Pública da União com atuação perante esta SJRJ, na forma do art. 72, II, do CPC c/c art. 4º, VI, da LC 80/94, à ré citada por EDITAL, a teor do art. 257, IV, do CPC.

DÊ-se vista à DPU para ciência dos termos da presente ação, bem como para, querendo, apresentar resposta/defesa.

Após, voltem-me para apreciação das questões pendentes.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5079983-17.2025.4.02.5101/RJRELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINIEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 50 - 20/05/2026 - Juntado(a)

Evento 49 - 19/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas

Evento 48 - 18/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas

Evento 47 - 18/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas

Evento 43 - 13/05/2026 - Despacho

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EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Admito a inicial.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Com efeito, cite-se o Réu para, na forma do art. 829, do CPC, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou opor embargos na forma do art. 914, do CPC, podendo ainda, querendo, no prazo para oposição dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC), devendo proceder à citação por hora certa, em caso de suspeita de ocultação, não se sujeitando a um novo despacho judicial, e com o rigor do art. 254, do CPC.

Ressalto que, se for o caso, a citação da ré Pessoa Jurídica poderá ocorrer através dos demais réus pessoas físicas.

Havendo o integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º, do art. 827, do CPC).

Frustrada a citação, intime-se a exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorridos, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC, até ulterior manifestação da parte exequente devidamente instruída com a prova de propriedade de bens expropriáveis do devedor, com ciência à parte credora.

Com o decurso do prazo de suspensão, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, arquivem-se os autos por 5 (cinco) anos, na forma do §2º do art. 921 do CPC, independentemente de nova intimação.

Decorrido o quinquênio prescricional, dê-se vista ao credor por 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o §5º do referido dispositivo legal.

Ressalto que pedidos de diligências não suspenderão o prazo prescricional e não serão sequer apreciados pelo Juízo, se desacompanhados de elementos concretos que apontem para a alteração da situação patrimonial do(s) executado(s).

Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para extinção.

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DESPACHO/DECISÃO

Ev. 16.

Defiro a dilação, pelo prazo de 5 dias, conforme requerido.

Intime-se.