Edital
E- Órgão
- 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, BRETAGNE COMERCIAL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JULIO CESAR PINTO
- Advogado
- MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA (OAB 91139/RJ)
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5080241-03.2020.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO: BRETAGNE COMERCIAL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIALEXECUTADO: JULIO CESAR PINTO
EDITAL Nº 510019279777
COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:
O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) VIVIAN MACHADO SIQUEIRA A Excelentíssima Senhora Doutora DA 10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este Juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50802410320204025101 movido por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de BRETAGNE COMERCIAL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e JULIO CESAR PINTO objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 1.461.107,85 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil, cento e sete reais e oitenta e cinco centavos) CDA(s) (#)CDALISTAPARAGRAFO(#), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE LATTANZI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA, CNPJ 09.***.***/0001-73, LATTANZI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (HAMBURGO VEÍCULOS), CNPJ 19.***.***/0001-73, E A PARIS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 03.***.***/0001-23, para que efetuem o depósito em juízo dos valores que seriam transferidos ao coexecutado JULIO CESAR PINTO a título de empréstimo, em conta bancária vinculada a esta execução a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 4117, nos termos do art. 835, XIII do Código de Processo Civil. Para que o mesmo seja cientificado acerca de sua nomeação como fiel depositário, bem como da penhora e do prazo para oposição de embargos (art. 16 da lei nº 6.830/80) e ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 10ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 05/2026, Eu, LEONARDO ALEXANDER DOS SANTOS DE PONTES HOMEM, o digitei. E eu, ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR, Diretor de Secretaria, o conferi e assino.